15/06/2025 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2025.
12/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003289-77.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENI PLASTER VERDIN REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

D E C I S Ã O SAMARCO MINERAÇÃO S.A, devidamente qualificada nos autos, ofereceu com fundamento no art. 1022, II, embargos declaratórios da Decisão ID36610439.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão saneadora, uma vez que este juízo não se manifestou quanto a distribuição do ônus da prova.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, bem como presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos.

Pois bem.

Após breve análise da questão alegada, noto que assiste razão a embargante.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, quanto ao ônus da prova, a regra geral do Código de Processo Civil é a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373.

Ou seja, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante disso, haja vista que não houve requerimento das partes para que o ônus fosse distribuído de maneira diferente, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 373, I e II do CPC.

Portanto, diante de tudo que foi dito, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID63505589, dando-lhes PROVIMENTO para modificar na decisorium o seguinte aspecto: “Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observada a regra geral, disposta no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil”.

INTIMEM-SE as partes através de seus doutos advogados, desta decisão.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para Sentença.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: SAMARCO MINERACAO S.A.

Endereço: Rua Paraíba 1122, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918
11/06/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:59

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 18:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de GENI PLASTER VERDIN em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:21

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
19/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 14:50

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003289-77.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENI PLASTER VERDIN REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r.

Decisão ID 36610439 bem como das respostas juntadas com ID 45806982 (INSS) e ID 63072412 e ID 63072421 (CAGED).

COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

KARLA PATRICIA DALLA ZACHE NAUMANN Diretor de Secretaria
12/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:08

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:38

Juntada de Ofício
12/06/2024 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 14:02

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
19/01/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 18:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de ALONSO FRANCISCO DE JESUS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de LARA VERBENO SATHLER em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:29

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2022 15:48

Decorrido prazo de LARA VERBENO SATHLER em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:01

Decorrido prazo de ALONSO FRANCISCO DE JESUS em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2022 18:03

Expedição de carta postal - citação.
01/09/2021 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:20

Expedição de Certidão.
31/07/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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