01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000616-62.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA HELENA ZERBONE ARDISSON REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO ROMAO DA SILVA - ES33360 DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.

Cumprido, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:00

Juntada de Informações
15/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:00

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
13/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:52

Juntada de Informações
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000616-62.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA HELENA ZERBONE ARDISSON REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO ROMAO DA SILVA - ES33360 SENTENÇA 1.Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da sentença de id. 69571630, que determinou o fornecimento do medicamento Citrato de Potássio 1080mg à parte autora, sob alegação de omissão quanto à análise dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 2.

A parte embargante sustenta que o juízo teria deixado de se manifestar quanto aos parâmetros obrigatórios fixados na jurisprudência vinculante do STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, o que caracterizaria omissão relevante. 3.

A parte autora, por sua vez, pugnou pela manutenção integral da sentença, destacando que a prescrição foi feita por profissional da rede pública, que houve negativa administrativa e que a parte não tem condições financeiras para arcar com o tratamento. 4. É o breve relatório.

Decido. 5.

De fato, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. 6.

Constata-se que a sentença embargada fundamentou-se, de forma clara, no Tema 106 do STJ, tendo verificado a presença cumulativa dos seguintes requisitos: laudo médico circunstanciado, incapacidade financeira e registro do medicamento na ANVISA.

Estes critérios, embora derivados de outro precedente, coincidem, em substância, com aqueles exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, o que denota que a fundamentação foi adequada ao caso concreto. 7.

Contudo, reconhece-se que a sentença não mencionou expressamente os Temas 6 e 1234, tampouco as Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, essa ausência de menção expressa pode caracterizar omissão formal, razão pela qual se impõe seu saneamento. 8.

Entretanto, não há o que se falar em efeitos infringentes, pois os fundamentos adotados já contemplam os elementos exigidos pela jurisprudência constitucional, e a conclusão do julgamento não se mostra dissociada dos parâmetros firmados pelo STF. 9.

Portanto, a omissão é meramente formal e não compromete a validade ou o conteúdo da decisão, devendo ser apenas suprida, sem modificação do julgado. 10.

Quanto ao pedido de honorários formulado pelo patrono dativo da autora, acolho-o, nos termos da Resolução CNJ n.º 153/2012, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. 11.

Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tão somente para sanar omissão formal, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes; b) MANTENHO a sentença em todos os seus demais termos; c) Diante da ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca, arbitro R$800,00 (oitocentos reais) de honorários ao advogado Dr.DIOGO ROMÃO DA SILVA OAB/ES n° 33.360. 12.

Serve a presente como certidão de atuação. 13.

Dê-se vista ao Ministério Público. 14.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:35

Juntada de Informações
07/07/2025 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:21

Juntada de Informações
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000616-62.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANA HELENA ZERBONE ARDISSON REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO ROMAO DA SILVA - ES33360 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 17 de junho de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
17/06/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:26

Julgado procedente o pedido de SILVANA HELENA ZERBONE ARDISSON - CPF: *43.***.*71-41 (REQUERENTE).
19/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:52

Processo Inspecionado
14/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
22/03/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
18/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:28

Juntada de Informações
09/07/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a SILVANA HELENA ZERBONE ARDISSON - CPF: *43.***.*71-41 (REQUERENTE)
27/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:28

Juntada de Informações
25/06/2024 16:15

Processo Desarquivado
25/06/2024 16:15

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
25/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:03

Processo Inspecionado
25/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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