29/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000887-54.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANI & TONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, tendo por objeto as CDA's de n.º 4367/2024 e 4372/2024.

Logo após ser determinada a sua citação (id. 62557805), a empresa executada se opôs à tramitação do presente feito através do Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais e ofereceu à penhora percentual de seu faturamento (id. 63104291).

Intimado para se manifestar acerca do aludido requerimento, o Estado do Espírito Santo se limitou a rejeitar a penhora do faturamento da executada (id. 68622682).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, não se exige que a oposição à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 pela executada seja justificada, bastando que seja apresentada “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (art. 3º, §6º, destaque não original).

Destarte, sendo manifestamente tempestiva a oposição pela executada, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido.

Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES).

Com efeito, alternativa não resta senão ordenar a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada (in casu, Vitória/ES, id. 63104293), nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de Vitória.

Intimem-se e diligencie-se com urgência. -ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:37

Declarada incompetência
13/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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