04/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:31

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
29/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Reunidas - 1º Grupo Criminal Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008975-53.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: VANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: THAIS GARCIA SIMOES REQUERIDO: 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO Trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de VANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO, face a sentença proferida na Ação Penal n.º 0001907-07.2016.8.08.0016, que tramitou perante o juízo da 5ª Vara Criminal da Serra.

Analisando o caderno processual, pude constatar que a defesa tão somente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (ID 14113297), muito embora sem trazer qualquer comprovação fática e/ou material para litigar sem o pagamento das custas processuais, limitando-se em afirmar que o revisionando está “preso há vários anos e impossibilitado de arcar com quaisquer despesas processuais”, muito embora esteja assistido por um advogado particular.

Em outros termos, a argumentação formulada pela defesa não se mostra suficiente para demonstrar que o revisionando não teria condição financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por oportuno, saliento que de acordo com a atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “nada impede que o magistrado requeira a comprovação do estado de hipossuficiência da parte para fins de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. (…). (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.506.486; Proc. 2019/0142920-9; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Francisco Falcão; DJE 28/10/2021)”.

Entendimento que encontra amparo no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º: […] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...].

Dessa forma, para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve haver nos autos documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência do peticionário e assim a necessidade de deferimento da medida, o que in casu ainda não restou evidenciado.

Nesse contexto, ressalto que o ora revisionando encontra-se assistido por advogado particular, além de, como dito, não ter colacionado sequer um elemento acerca da sua real situação financeira.

Assim, entendo pertinente, antes de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita requerido, determinar a intimação do patrono do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre a alegada hipossuficiência do ora revisionando, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR
23/06/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:40

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
18/06/2025 08:40

Recebidos os autos
18/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
18/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/06/2025 08:39

Recebidos os autos
18/06/2025 08:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/06/2025 14:45

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 09:45

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
13/06/2025 09:45

Recebidos os autos
13/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
13/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
13/06/2025 09:26

Recebidos os autos
13/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/06/2025 13:10

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:44

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
10/06/2025 20:55

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
10/06/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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