29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000825-73.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE MATHEUS DOS SANTOS - BA52861 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com condenação em danos materiais e morais ajuizada por JULIA DA SILVA FERREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de Id nº 37475972.

Narra a inicial, em síntese, que a autora percebe aposentadoria por idade e pensão por morte no valor correspondente a um salário mínimo cada, sendo que em agosto de 2023 percebeu descontos em seu benefício previdenciário, sendo que no benefício de aposentadoria por idade, havia descontos referentes a um contrato de nº 579778554, incluído em 18/01/2018 e outro contrato nº 585387338, incluído em 25/01/2019 e no benefício de pensão por morte havia um desconto referente a um contrato de nº 576978641, incluído em 01/06/2018.

Sendo assim, requer a nulidade dos contratos, a condenação em danos materiais (em dobro) e danos morais.

Decisão de Id nº 37523680 que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos da requerente.

Contestação (Id nº 39160681) na qual a requerida arguiu a preliminar de prescrição.

E no mérito informa a regularidade das contratações dos empréstimos pela requerente.

Decisão do Agravo de Instrumento juntado ao Id nº 41408318.

Réplica à Contestação (Id nº 41491052).

Decisão de Id nº 47533344 que saneou o feito, fixou pontos controversos e intimou as partes para provas.

Eis o relato do necessário.

Decido. 2.

Fundamentação. 2.1 Do julgamento antecipado.

De acordo com o art. 355, I, do CPC, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim, considerando o desinteresse da parte autora na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 Do mérito.

Conforme relatoriado, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo nº 579778554, incluído em 18/01/2018 e nº 585387338, incluído em 25/01/2019 e nº 576978641, incluído em 01/06/2018.

Em análise aos contratos em tela, verifico que de um lado a requerente afirma que não realizou a contratação dos empréstimos e

por outro lado, a requerida, junta aos autos contratos de empréstimos assinados aos Ids nº 39160692, 39160694 e 39160699, devidamente assinados, assim como as transferências realizadas para a conta da autora oriundos dos referidos contratos.

Todavia, analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a pretensão não merece prosperar, isto porque a parte requerida logrou êxito em comprovar a regular contratação do aludido crédito, incluindo em sua defesa contratos firmados, tendo como objeto adesão de empréstimos de valores, não sendo, assim, evidenciado qualquer vício no negócio a torná-lo nulo, sendo, portanto, devidas as cobranças realizadas.

Além disso, a parte requerente não impugnou as assinaturas lançadas nos referidos contratos.

Aduziu, somente, em réplica, vício de consentimento, sem contudo sem indicar o erro a qual foi induzida.

Em que pese a inversão do ônus da prova, tal premissa não é absoluta e não exclui a disposição do Código Civil.

Registre-se ainda que essa modalidade de crédito é devidamente autorizada pela Lei n° 10.820/2003, bem como regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

Ausente o ato ilícito, também não há que se falar no dever de indenizar por dano moral. 3.

Dispositivo.

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por via reflexa, REVOGO a tutela de urgência liminar concedida em Id nº 37523680.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Contudo, suspendo a exigibilidade, eis que amparada pela AJG.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício, se necessário.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido de JULIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *39.***.*70-08 (REQUERENTE).
23/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:53

Decorrido prazo de JULIA DA SILVA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 11:34

Processo Inspecionado
25/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:58

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:30

Decorrido prazo de JULIA DA SILVA FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/02/2024 10:08.
07/02/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *39.***.*70-08 (REQUERENTE).
07/02/2024 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 15:13

Processo Inspecionado
02/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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