29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5005909-61.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Francisca Dayane da Costa, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 17.572,79 (dezessete mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 42.939,98 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) em favor de Francisca Dayane da Costa, na classe de créditos quirografários, e de R$ 6.441,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais) em favor de José Adrikson Holanda Alves, na classe trabalhista (id 66364205).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39232255).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id's 69411708 e 66857731). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 42.939,98 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) em favor de Francisca Dayane da Costa, na classe de créditos quirografários, e de R$ 6.441,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais) em favor de José Adrikson Holanda Alves, na classe trabalhista, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido de FRANCISCA DAYANE DA COSTA - CPF: *50.***.*63-05 (REQUERENTE).
23/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 16:03

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5005909-61.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, intimo a Administradora Judicial, por meio de seu representante legal, para ciência e manifestação nos autos.

VITÓRIA-ES, 24 de março de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
24/03/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
18/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
18/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5005909-61.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência de tudo o que consta nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 13 de março de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
13/03/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº5005909-61.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação sobre o parecer ministerial em anexo.

VITÓRIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
13/02/2025 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2024 15:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:08

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
28/02/2023 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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