TJES - 0034599-41.2012.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0034599-41.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO DA SILVA MEDEIROS - ES31741 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

Da inicial O autor pretende compelir o réu a realizar o alinhamento do terreno de sua propriedade e conceder a licença para a construção do muro frontal, conforme solicitado em processo administrativo desde 2002, bem como a repara os danos morais decorrentes da inércia administrativa.

Pede também que, caso não seja possível obter a licença para construir, seja o réu condenado a pagar indenização por desapropriação indireta.

Da decisão liminar Foi indeferida a tutela provisória.

Da contestação O réu sustentou que a limitação da propriedade seria preexistente à aquisição do imóvel pelo autor, que haveria divergências em relação à área do imóvel, que não teriam sido atendidas normas técnicas de avaliação e que o terreno estaria em área de risco geológico.

Da réplica O autor destacou a ausência de impugnação à elação de inércia da Administração.

Do saneamento e da organização do processo Foram delimitados os pontos controvertidos e foi deferida a realização de perícia.

Da instrução O perito apresentou o laudo produzido, sobre o qual as partes não se manifestaram, embora intimadas.

Foi ainda indeferida a produção de prova oral requerida pelo autor.

Das alegações finais O réu reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS A perícia judicial concluiu que a via pública avançou sobre parte do imóvel do autor.

Ficou demonstrado também que o autor, ainda em 2002, formalizou requerimento administrativo para correção do equívoco de demarcação, buscando regularizar a situação fundiária de seu imóvel.

Não obstante, a Administração Pública manteve-se inerte, deixando de concluir o processo administrativo iniciado há mais de uma década.

O laudo pericial confirmou a impossibilidade momentânea de alinhamento dos lotes para construção do muro na distância regulamentar, em razão da necessidade de obras de contensão de um barranco próxima à rua.

Em decorrência dessa situação, o perito avaliou as perdas e danos em R$85.379,10, valor que deve ser integralmente ressarcido ao autor.

Importa esclarecer que a presente situação não configura desapropriação indireta, mas sim conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da impossibilidade de cumprimento específico da obrigação.

A demora injustificada do Município em decidir sobre o requerimento administrativo, que se estendeu por aproximadamente 10 (dez) anos, caracteriza flagrante violação aos princípios da eficiência e razoabilidade administrativas.

Quanto aos danos morais, restou configurada a lesão extrapatrimonial decorrente da conduta omissiva do ente público.

A mora administrativa injustificada, que impossibilitou o exercício regular dos direitos do proprietário, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I - condenar o Município de Vila Velha ao pagamento de R$85.379,10 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e dez centavos) a título de indenização por danos materiais; II - condenar o Município ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em relação aos danos materiais, a correção monetária incidirá desde a avaliação; os juros, desde a citação.

Quanto aos danos morais, o termo inicial da correção monetária será o arbitramento; o dos juros, a data do evento danoso.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 25 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)