TJES - 5043870-66.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5043870-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEMIMA HELEN DE SOUZA INACIO MEYRELES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação ordinária em que a parte autora afirma que foi contratada pelo requerido para exercer função de designação temporária, no cargo de professor, durante o período de 2019 a 2024, sem indicar os respectivos meses, cujas contratações seriam nulas em razão de sucessivas prorrogações.

Assim, a parte autora pretende a declaração de “nulidade dos contratos temporários em apreço com a consequente condenação da ESTADO ao pagamento de FGTS no valor R$ 26.451,69”.

O requerido arguiu a preliminar de prescrição e defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais.

Apesar do art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Observo que a parte autora propôs esta demanda no dia 24/12/2024, de modo que estão prescritas as pretensões anteriores a 24/12/2019, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Sabe-se que a ação meramente declaratória é imprescritível, porém, no caso, esta demanda tem natureza condenatória preponderante, o que implica impossibilidade de se conhecer os períodos anteriores ao quinquênio de propositura dessa ação até mesmo no que diz respeito à tutela declaratória.

Por isso, somente serão conhecidos os períodos a partir de 24/12/2019.

DO DIREITO A presente demanda consiste em saber se os contratos firmados entre as partes, por meios dos quais a parte autora prestou serviços para a administração pública, em caráter temporário, são válidos e, como consequência, justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis e cumuláveis, a saber, que o contrato possua prazo determinado; que a necessidade seja temporária; que possua caráter de excepcional interesse público (excepcionalidade do próprio regime especial, que escapa ao regime administrativo comum).

No caso, a necessidade é permanente.

Analisando os autos, verifica-se que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público.

Porque, constata-se que a parte autora exerceu o cargo de professor durante o período de 09/2019 a 12/2024, parcela passível de ser conhecida, posto que não prescrita (id. 56951727 - Pág. 15 e ss.).

Ou seja, houve renovações sucessivas por período superior a 36 meses, o que implica nulidade das contratações, considerando a lei de regência (Lei Complementar Estadual 809/2015, art. 4º, inc.

IV e seu parágrafo único), verbis: Art. 4º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos IV, VI, IX e X do art. 2º desta Lei Complementar.

Parágrafo único.

Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período.

A jurisprudência do e.

TJES caminha no sentido de que contratos sucessivos, de mesma natureza, prorrogados por período superior ao estabelecido na lei de regência viola a regra que excepciona esse tipo de contratação.

Nesse sentido, segue a razão de decidir dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE NOS CONTRATOS - CONTRATAÇÃO NÃO SUCESSIVA E NÃO SUPERIOR A 36 MESES - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, bem como este TJES, possuem entendimento pacificado acerca do direito ao percebimento do FGTS, ao contratado sem concurso público, em caso de nulidade de contrato temporário. 2.

Muito embora tenha havido a contratação em caráter temporário do Autor para exercer função de médico, não restou configurada a nulidade da contratação temporária transitória, em função das sucessivas renovações, tendo em vista que as contratações temporárias não foram efetivadas de forma consecutiva e não superiores a 3 (três)anos cada contratação. 3.

As contratações não extrapolaram os limites previstos nas Lei Municipal n.º 7.534/2008, a qual, em sua redação vigente à época, embasou os contratos temporários firmados pelas partes e que, em seu artigo 4º, IV, prevê a possibilidade de prorrogação sucessiva da contratação temporária, desde que não exceda o prazo de 36 (trinta e seis) meses. 4.

Deve ser reformada a sentença de primeiro grau, tendo em vista que o parâmetro razoável para a declaração de nulidade das contratações temporárias e aptas ao recolhimento do FGTS são contratações com prazo superior de 3 (três) anos consecutivos, que não é o caso dos autos. 5.

Recurso conhecido e provido (TJES.

Apelação cível 5028862-87.2021.8.08.0024. 2ª Câmara Cível.

Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

Data: 30/Sep/2023).

RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

FGTS.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

CARÁTER PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL.

DURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA (TJES.

Recurso inominado 0000493-42.2021.8.08.0066. 4ª Turma Recursal.

Magistrado: THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS.

Data: 10/May/2024).

Portanto, viola a Constituição Federal as sucessivas contratações temporárias, porque tal circunstância funciona como uma burla à exigência de realização do concurso público (CF/88, art. 37, inc.

II, §2º).

Reconhecida então a nulidade do contrato de trabalho estabelecido entre as partes em virtude de sua prorrogação ilegal, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90, observado o prazo prescricional já discutido (STF - PLENÁRIO ADI 3.127/DF, j. 26/03/2015, Inf. 779).

Entretanto, não são devidas as férias ou quaisquer outras rubricas, salvo o respectivo FGTS e os salários decorrentes do período trabalhado, conforme os Temas 308 e 916, ambos do STF.

DO SAQUE DO VALOR O regime jurídico entre as partes é o administrativo, por isso não houve depósito do FGTS ao longo do período trabalhado, mas esse regime foi descaracterizado, em função do reconhecimento da nulidade das contratações aqui debatidas, surgindo o direito ao pagamento da citada verba.

A declaração de nulidade do contrato temporário, por vícios que não deveriam ter existido, equipara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, que dá ensejo ao saque, se assim o fosse, ao valor depositado em conta vinculada.

Portanto, em atenção aos princípios norteadores deste microssistema, como não houve depósito em conta vinculada, entendo cabível o pagamento dos valores a título de FGTS de forma indenizada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e DECLARO nulos os contratos correspondentes ao período de 09/2012 a 12/2024, do cargo de professor.

CONDENO o requerido ao pagamento do FGTS em favor da parte autora, a incidir sobre a remuneração auferida nas parcelas mensais não atingidas pela prescrição quinquenal (24/12/2019), limitando-se ao valor de alçada (Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27).

A condenação ora imposta deverá ser atualizada, na forma legal, com a incidência de correção monetária, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Entretanto a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora.

Não há condenações em custas processuais e em honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC/15.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha, 25 de fevereiro de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

VILA VELHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito