29/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012202-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO FERNANDES ZUCOLOTO REU: CLARO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Gustavo Fernandes Zucoloto em face de Claro S.A., todos qualificados nos autos.

O autor relata que, desde 10 de março de 2025, sua linha de telefonia móvel pré-paga se encontra totalmente inoperante, impossibilitando-o de realizar e receber chamadas, utilizar dados móveis e efetuar recargas.

Sustenta que não há qualquer débito que justifique a interrupção e que tentou solucionar o problema por diversos canais da ré, sem sucesso.

Em manifestação sobre o pedido liminar, a ré argumenta, de forma genérica, que a medida é temerária antes da audiência e que o caso demanda maior dilação probatória.

Em réplica, o autor reitera que a ré não nega a falha na prestação do serviço e que a urgência se justifica pela natureza essencial da telefonia.

Em pedido de tutela de urgência, o autor requereu o restabelecimento integral dos serviços de telefonia, internet móvel e recargas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, e a comunicação à Anatel para fiscalização. É o relatório.

Decido O pedido de tutela de urgência merece ser parcialmente deferido.

A probabilidade do direito do autor é elevada.

A ré, em sua manifestação, não nega o fato central alegado pelo autor: a interrupção completa e prolongada do serviço.

A defesa se limita a argumentos processuais genéricos, sem contrapor a alegação de falha na prestação do serviço, o que confere alta verossimilhança à narrativa autoral.

O perigo de dano é manifesto.

O serviço de telefonia é reconhecidamente essencial, e sua privação por longo período causa prejuízos evidentes à comunicação e à atividade profissional do requerente.

Contudo, o pedido para que este juízo oficie à Anatel deve ser indeferido.

A provocação da agência reguladora para fins de fiscalização e aplicação de sanções administrativas é uma atribuição que cabe à própria parte interessada, que pode e deve utilizar os canais de atendimento e reclamação disponibilizados pela agência, não sendo esta uma providência de natureza jurisdicional.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, CLARO S.A., restabeleça integralmente os serviços de telefonia, internet móvel e a possibilidade de realizar recargas na linha de titularidade do autor, nº (27) 99896-5906, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Anatel.

Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

VILA VELHA-ES, 17 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
23/06/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:43

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/04/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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