31/03/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 19:06

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para ANA MARIA NEVES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*08-98 (REQUERENTE).
12/03/2025 05:58

Decorrido prazo de ANA MARIA NEVES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:46

Publicado Sentença em 18/02/2025.
01/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024669-60.2024.8.08.0012 Nome: ANA MARIA NEVES DOS SANTOS Endereço: Rua Acre, 9, Cariacica Sede, CARIACICA - ES - CEP: 29156-013 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9, 10, 14, Salas 94, 101, 102, 103,104,141,, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

A pretensão autoral necessita de produção de prova pericial, escapando da competência deste juízo.

Isso porque fundamenta o autor seu pedido na alegação de que não contratou nenhum cartão de crédito com o réu que subsidiou as cobranças, sendo a contratação fraudulenta.

Todavia, consta no id. 56919706, cópia do Termo de Adesão ao cartão de crédito com assinatura atribuída à parte autora, semelhante à aposta no documento de identificação de id. 55151012 e procuração de id. 55151014.

Com isso, diante da controvérsia acerca da celebração dos contratos, imprescindível é a produção de prova pericial para que o expert apure se, de fato, é da autora a assinatura aposta naquele documento, com vistas a desvendar eventual fraude, já que, se afastado o ato fraudulento, a contratação e as cobranças perpetradas pelo réu são válidas, afastando a ilicitude da sua conduta e, consequentemente, do dever reparatório.

Contudo, como é sabido, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 limita a competência dos Juizados Especiais à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado no 54 do FONAJE), o que, como visto, não é caso dos autos, notadamente em virtude da necessidade de realização de prova técnica.

Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, julgando extinto este processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, devendo o autor, se assim o desejar, deduzir sua pretensão por meio das vias ordinárias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
14/02/2025 16:31

Expedição de Intimação Diário.
09/02/2025 11:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/01/2025 11:07

Expedição de Termo de Audiência.
24/01/2025 11:06

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2025 07:25

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/11/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008900-48.2011.8.08.0014

Estado do Espirito Santo

Luan Henrique de Andrade Araujo

Advogado: Pedro Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010359-92.2024.8.08.0030

Escola Tecnica de Linhares LTDA - ME

Josimara dos Santos

Advogado: Mayara Pereira de Oliveira Guinazi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5017640-21.2023.8.08.0035

Vinicius Toscano Pinto

Estado do Espirito Santo

Advogado: Francarlo Luiz dos Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2023 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0011352-02.2019.8.08.0030

Paulo Lira Gama

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Anderson da Silva Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009833-28.2024.8.08.0030

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Gabriel Pereira de Jesus

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/07/2024 14:25

Exibir Processo