TJES - 0011352-02.2019.8.08.0030

1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Linhares

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Polo Ativo

Partes

PAULO LIRA GAMA

CPF *03.***.*60-83

Advogados

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB: 30684/ES

CPF *17.***.*65-37

MARA BROEDEL PAQUELE

OAB: 31099/ES

CPF *79.***.*80-01

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 28.162.105/0001-66

SOORECAR VEICULOS ME

IZAEL GOMES DOS SANTOS

CNPJ: 12.610.417/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 00:06

    Publicado Despacho em 29/04/2025.

  • 30/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011352-02.2019.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO LIRA GAMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, IZAEL GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, MARA BROEDEL PAQUELE - ES31099 DESPACHO Trata-se de processo que teve sua tramitação iniciada em 2019, junto a 1ª Vara Cível desta Comarca, qual declarou a sua Incompetência, sendo o feito Remetido à Vara da Fazenda Pública, também desta Comarca, a qual também declinou de sua competência, vindo os autos a este juízo em 24/02/2023.

    Posteriormente, em 17/02/2025, foi suscitado conflito negativo de competência, que ainda aguarda julgamento, estando distribuído para a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, que em despacho, designou este juízo (suscitante), para resolver medidas de urgência.

    Considerando que a tramitação do feito se iniciou em 2019, não havendo manifestação recente das partes sobre questões urgentes a serem decididas, aguarde-se em cartório o julgamento do conflito de competência.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital.

    WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 24/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 13:01

    Expedição de Intimação Diário.

  • 23/04/2025 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 12/03/2025 05:01

    Decorrido prazo de PAULO LIRA GAMA em 11/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 17:14

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 22/02/2025 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 21/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011352-02.2019.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO LIRA GAMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, IZAEL GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, MARA BROEDEL PAQUELE - ES31099 DECISÃO Trata-se de processo movido em face de empresa privada e DETRAN, ao argumento de que a parte autora vendeu veículo para a referida empresa, contudo, a mesma não transferiu o veículo, que ficou em nome da parte autora, gerando multas em desfavor da parte autora.

    O processo teve início em VARA CÍVEL desta COMARCA, momento em que, diante da necessidade de inclusão do DETRAN, foi remetido para a VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta COMARCA.

    A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, por sua vez, entendendo que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, remeteu o feito para este juizado.

    Ouso discordar do colega magistrado da VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta COMARCA, uma vez que a parte requerida foi CITADA POR EDITAL, o que não se admite em sede de juizados especiais, com base no artigo 18 parágrafo terceiro da Lei n 9099/95 c/c artigo 27 "caput" da lei n 12.153/2009.

    Vale salientar que a Lei n 9099/95 deve prevalecer, para efeitos de aplicação, quando omisso o comando na Lei n 12153/09, uma vez que trata-se de LEI ESPECIAL e prevalece em relação ao Código de Processo Civil, que permite a citação por EDITAL.

    Por tudo isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgamento da presente demanda, entendo por competente a VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta COMARCA e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelo que, DETERMINO a remessa do feito ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para análise do conflito, devendo o feito permanecer suspenso, até definição do conflito.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    LINHARES-ES, 17 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 17/02/2025 16:09

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 17/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:20

    Suscitado Conflito de Competência

  • 13/11/2024 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 08:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2024 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 15:31

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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