23/06/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
23/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000415-04.2023.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: MARIVONE DE SOUZA MARTINS SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ÓTICAS ITALIN LTDA ME (ÓTICAS ANCHIETA) em face de MARIVONE DE SOUZA MARTINS igualmente qualificado.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Decido.

No caso dos autos, após as diligências razoáveis para encontrar a executada, o mesmo foi encontrado, tendo, inclusive, sido realizada consulta ao sistema Infojud e Siel, com o fito de encontrar possível endereço atualizado, sem êxito.

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o autor restou inerte.

Na execução por título extrajudicial no rito do Juizado Especial Cível, não sendo o executado encontrado, a execução deverá ser extinta, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.

Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

NÃO CABIMENTO.

EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação.

Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado.

No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3.

Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas.

A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poderá o exequente, se lhe convir, ajuizar a ação executiva pelo rito comum.

Dessa forma, considerando que o executado não foi encontrado e a inexistência de bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada havendo, ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juíza de Direito
17/06/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 16:26

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/06/2025 16:26

Processo Inspecionado
12/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:54

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
11/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:06

Expedição de Mandado - citação.
22/03/2024 18:46

Processo Inspecionado
22/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:48

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:54

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/04/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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