TJES - 0024564-47.2006.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0024564-47.2006.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: ZILMA DE SOUZA FERNANDES REU: ELESSANDRO FERREIRA NOBRE SENTENÇA Vistos, etc...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ELESSANDRO FERREIRA NOBRE, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o § 2º-A, inciso I (feminicídio), todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

Narra a peça acusatória, que no dia 26 de novembro de 2006, na região central do Município de Sooretama/ES, o denunciado, agindo com intenção de matar, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, teria mandado que terceira pessoa matasse a vítima, mediante disparos de arma de fogo.

Consta que o crime teria sido motivado por desentendimentos anteriores decorrentes do término de um relacionamento afetivo entre o acusado e a vítima, caracterizando a qualificadora do motivo fútil e, ao mesmo tempo, a condição de violência doméstica e familiar que atrai a qualificadora do feminicídio.

A execução, por sua vez, teria se dado de forma súbita, surpreendendo a vítima e impedindo qualquer reação defensiva.

A denúncia foi recebida, e o processo tramitou em seu formato físico até ser convertido para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme certidão de digitalização.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Durante a instrução processual, realizada na primeira fase do rito do Júri, foram ouvidas as testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Elessandro, conforme mídias digitais anexadas aos autos.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela impronúncia do acusado, por ausência de provas de autoria, sendo acompanhado pela defesa. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

A presente decisão limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação.

Para a pronúncia, bastam a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

A materialidade do crime de homicídio está devidamente comprovada e é incontroversa.

Os seguintes documentos, produzidos na fase investigativa e que integram o processo, atestam a existência do fato criminoso: Inquérito Policial nº 290/06, que contém o Boletim de Ocorrência e os primeiros levantamentos sobre o crime.

Laudo de Exame de Local de Crime, que descreve a cena do crime e a dinâmica dos fatos.

Laudo de Exame Cadavérico, que confirma o óbito em decorrência de lesões provocadas por projéteis de arma de fogo.

Esses documentos são inequívocos ao demonstrar que a vítima faleceu em consequência de uma ação violenta e intencional, satisfazendo o primeiro requisito para a pronúncia.

Em relação a autoria, como bem pontuou o MINISTÉRIO PÚBLICO, as provas dos autos não apresentaram indícios de que o acusado seria o mandante ou autor dos disparos contra a vítima.

As testemunhas ouvidas informaram que o atirador estava encapuzado, não permitindo o reconhecimento, sendo certo que tiveram certeza que não tinha as características físicas do acusado.

Por tudo isso, não havendo indícios de autoria, certo estou que deve ser acompanhado o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo que, IMPRONUNCIO o acusado ELESSANDRO FERREIRA NOBRE, da denúncia ofertada contra o mesmo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o acusado, Após o trânsito em julgado desta, OFICIE-SE para quem for necessário, RECOLHENDO, se ainda persistir, mandados de prisão em aberto contra o acusado, arquivando-se o feito.

LINHARES-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito