04/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:12

Expedição de Mandado.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002479-93.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES ONOFRE SOUZA REQUERIDO: KUKA FRESCAR SEMINOVOS LTDA, LUCAS MATOS VELOSO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821 Advogado do(a) REQUERIDO: WELINGTON FERNANDES AMORIM - ES22054 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Em que pese a existência de preliminares arguidas, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda.

Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Alega a requerente que na data de 10/03/2022 adquiriu o veículo seminovo modelo VWSAVEIRO 1.6 CE CROSS, placa MTZ0A55, ano fabricação/modelo 2011, cor branca, aparentemente em perfeito estado de conservação e funcionamento, porém, porém, o veículo apresentou problemas, sendo necessário a substituição imediata de várias peças..

Em tratativas com a requerida não logrou êxito na resolução dos problemas apresentados.

Desta forma, requereu no mérito, a condenação da requerida em ressarcir os danos materiais no valor de R$ 6.390,15 (seis mil trezentos e noventa reais e quinze centavos), e também ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como mudança no valor de danos matérias para R$ 9.391,58 (nove mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme o Id nº 22735228. 2.1.

NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA Conforme sumariamente relatado, a requerente alega que o veículo apresentou problemas com necessidade de substituição de peças.

Dito isso, observo que as provas juntadas pela requerente não são suficientes para aferir a responsabilidade exclusiva das requeridas pelo dano reportado.

Neste sentido, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para averiguar se, de fato, há algum problema referente a troca das peças no automóvel, incorrendo compelir a requerida ao ressarcimento pelo dano.

O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade.

Tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto a prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes.

A pretensão inicial demanda maior dilação probatória, bem como produção de prova de alta complexidade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.

O procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência deste Juizado se revela inaplicável à ação ora proposta, por total falta de compatibilidade, decorrente da complexidade, conforme salientado.

Diante disso, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciação da causa. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da imprescindibilidade de realização de perícia complexa.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 8 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: KUKA FRESCAR SEMINOVOS LTDA Endereço: AVENIDA JOSE GOMES DE ASSIS BAETA, AO LADO DO N. 206, PROXIMO AO POSTO DE COMBUSTIVE, VILA NOVA, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Nome: LUCAS MATOS VELOSO Endereço: RUA SANTA MONICA, AO LADO DA CICI MADEIRAS, SANTA MONICA, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000
17/06/2025 17:19

Expedição de Mandado - Intimação.
17/06/2025 17:19

Expedição de Mandado - Intimação.
09/06/2025 14:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2024 18:01

Conclusos para julgamento
29/05/2024 18:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/03/2024 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/05/2024 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
02/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:39

Expedição de carta postal - intimação.
06/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
01/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2023 16:36

Expedição de carta postal - intimação.
07/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/03/2024 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:04

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 22/11/2023 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:34

Expedição de carta postal - intimação.
05/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/11/2023 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/09/2023 01:26

Decorrido prazo de WELINGTON FERNANDES AMORIM em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
31/05/2023 07:37

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA MELO em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 06:47

Decorrido prazo de WELINGTON FERNANDES AMORIM em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:02

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 09:50

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2023 17:48

Proferida Decisão Saneadora
24/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:34

Processo Inspecionado
15/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:17

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/03/2023 16:17

Expedição de Termo de Audiência.
15/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:49

Juntada de Petição de carta de preposição
06/03/2023 10:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 13:21

Expedição de carta postal - citação.
08/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:49

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/12/2022 17:25

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/12/2022 17:24

Expedição de Termo de Audiência.
28/11/2022 07:49

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:58

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2022 11:51

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 11:49

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2022 11:49

Expedição de carta postal - citação.
14/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:54

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:41

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/09/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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