29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000025-56.1997.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - ES31697, RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES - RJ088944 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em 10 de Dezembro de 1997 pela UNIÃO em face de MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA.

Petição inicial instruída de documentos às fls. 02/06.

Mediante tentativa infrutífera de citação do executado (fls. 09v), a autora pugna pela citação por meio do responsável legal da empresa executada, nas fls. 11.

Citação, por edital, às fls. 19 (empresa e corresponsáveis Everaldo e Maria da Penha).

Certidão do oficial de justiça às fls. 27, informando bens imóveis em nome da empresa executada, deixando de penhorá-los.

Certidão de registro dos imóveis, às fls. 28/30.

Auto de penhora e avaliação, às fls. 32/33.

Intimação do executado, às fls. 44.

Auto de avaliação, às fls. 89. Às fls. 97, a autora pugna pela designação de leilão dos bens penhorados.

Despacho que nomeia leiloeiro e designa data para leilão, às fls. 120.

Edital de leilão, às fls. 124.

Manifestação da empresa executada, às fls. 131/139, requerendo a suspensão da praça pública. Às fls.167/169, a executada apresentou exceção de pré-executividade.

Resposta à exceção de pré-executividade, às fls. 173/178. Às fls. 252, Decisão que determina a reavaliação dos bens e a intimação dos executados, por meio de edital.

Manifestação da leiloeira, às fls. 304, sugerindo data de leilão.

Auto de avaliação de bens imóveis, às fls. 309/310.

Edital de intimação, às fls. 312.

Manifestação do executado, às fls. 316, informando que não concorda com as avaliações.

Já nas fls. 319/353 apresenta novo laudo de avaliação. Às fls. 358/360, manifestação do exequente, impugnando o laudo apresentado pela executada.

Pugna a executada pela prova pericial, às fls. 364/375.

Os autos seguiram para a digitalização.

No ID n°.:44610335, a autora informa que houve a prescrição intercorrente e requer a extinção do feito.

O executado concorda com o pedido no ID nº.: 45529264.

DISPOSITIVO Em suma, a prescrição intercorrente é o instituto jurídico que ocorre quando após o ajuizamento da ação, o fisco deixa de promover o andamento efetivo da execução fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ademais, decorrido o prazo, o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal ante a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão creditícia do exequente e consequentemente julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inc.

V, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução na forma do artigo 925 do mesmo código.

Revogo a decisão ID nº.: 38850504.

Proceda-se com a exclusão dos demais advogados da parte executada nos autos, deixando apenas o Dr.

Carin Aramuni Gonçalves, conforme requerido no ID n.: 43565373.

Torno insubsistente eventual penhora nos autos (fls. 32/33).

Oficie-se ao RGI para as devidas baixas nos imóveis – fls. 38.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, da LEF.

Sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a baixa e cautela costumeiras.

IBIRAÇU-ES, 16 de junho de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/06/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 08:02

Processo Inspecionado
07/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:28

Decorrido prazo de MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
22/03/2023 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:05

Apensado ao processo 0000230-51.1998.8.08.0022

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1997

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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