02/07/2025 12:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:40, Águia Branca - Vara Única.
29/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000363-52.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES, DILCILENE AVANCO DE FREITAS, S.

D.

F.

R.

A.

REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES - ES19579 DESPACHO / MANDADO Inicialmente, observa-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da presente demanda pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95.

No entanto, consta entre os demandantes S.

D.

F.

R.

A., menor impúbere, representado por sua genitora.

Nesse ponto, importa salientar que o artigo 8º da mencionada Lei veda expressamente a participação de incapazes, ainda que representados ou assistidos, como partes em processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da demanda, considerando a necessidade de adequação do rito processual, seja mediante a exclusão do menor impúbere do polo ativo (caso possível), seja pela conversão do feito para o rito comum, com a devida regularização processual.

Em caso de opção pela conversão para o rito ordinário, deverá ser apresentado, no mesmo prazo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, tendo em vista que não há pedido de gratuidade da justiça, aliás, caso venha requerê-la, deverá apresentar documentos capaz de comprovar a hipossuficiência, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada no ato de distribuição.

Diligencie-se. Águia Branca/ES, 17 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
23/06/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:58

Processo Inspecionado
23/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:40, Águia Branca - Vara Única.
27/05/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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