TJES - 0035626-53.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0035626-53.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDINEI BALBINO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO” e ajuizada por CLAUDINEI BALBINO DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

A parte requerente se insurge contra sua eliminação no teste de aptidão física (TAF) do Concurso Público do Edital SEJUS nº 01/2006.

A fim de reverter sua eliminação, explica que seria ilegal a exigência de Teste Físico nesse certame, ante a falta de amparo legal.

Com isso, requereu a anulação do ato administrativo que o eliminou, com a consequente garantia de realização das demais fases do pleito vertente.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Em contestação (fls. 118 e ss.), o Estado do Espírito Santo defendeu a prescrição da pretensão autoral, cujo reconhecimento se requer.

Não foi apresentada réplica (fls. 65 e ss.) Em razão do valor da causa (fls. 164-169), o feito tramitava perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual remeteu os autos, após o julgamento do IRDR nº 0021676-78.2018.8.08.0000, que fixou a competência da Vara da Fazenda Pública de competência ampla para processamento de ações afeitas a Concursos Públicos.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão posta em julgamento consiste, nesta fase processual, em saber se houve a prescrição da pretensão autoral, questão prejudicial levantada pelo Estado do Espírito Santo.

A esse respeito, destaco que a contagem do prazo prescricional quinquenal (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32) se inicia com a ocorrência do evento lesivo, inclusive dentro da seara dos Concurso Públicos.

Nesse caso, o ato lesivo, a que se visa combater, é a eliminação do certame que se deu com a publicação do resultado final do TAF.

Nesse contexto, sabe-se que é com a ocorrência do ato lesivo que nasce a pretensão, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional a partir de sua ciência, a qual se presume ter ocorrido com a publicação do resultado final do TAF.

Diante disso, vejo, às fls. 40, que o TAF ocorreu em 2007.

Dessa forma, o prazo final para o exercício da pretensão autoral se encerrou em 2012, haja vista se tratar de prazo prescricional quinquenal (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32).

Portanto, não restam dúvidas de que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, pois a demanda foi protocolada em 2016, quando o termo final para seu ajuizamento ocorreu em 2012.

Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial da prescrição da pretensão autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.

P.R.I.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC/15.

Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, eis que a parte requerente litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça, que ora DEFIRO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 13 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO