24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011916-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.P.

DE MIRANDA OTICA DO CASAL REQUERIDO: SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

A.P.

DE MIRANDA OTICA DO CASAL, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MENEZES, alegando em síntese, que em 05/08/2023 a parte Requerida adquiriu um COMBO ÓPTICO PROMOCIONAL na loja Requerente, que inclui: 01 (uma) consulta oftalmológica, 01 (uma) armação e 01 (um) par de lentes graduadas, constituindo o débito no valor total de R$ 2.002,80, que seria pago em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 166,90 cada, por meio de boletos bancários, sendo o primeiro vencimento no dia 05/09/2023.

Afirma que o requerido pagou apenas as 3 primeiras parcelas, estando inadimplente quanto ao restante do valor.

A parte requerida não compareceu à audiência designada (ID 63049264) apesar de devidamente intimada para o feito, conforme certidão de ID 62513279, 63933755 e 63933757.

A parte Requerente pugnou pela DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA em desfavor da Requerida, com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ante sua ausência injustificada.

A decisão de ID 68802229 decretou a revelia da ré.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação designada, a parte Requerida deixou de comparecer ao ato.

O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.

Considerando que a Requerida é pessoa natural e foi regularmente citada, sua ausência à audiência de conciliação implica a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Não há nos autos qualquer prova que contradiga as alegações da Requerente.

A Requerente instruiu a petição inicial com documentos que corroboram suas alegações, tais como o contrato de venda (ID 56566946) e o termo de confissão de dívida (ID 56566948).

Tais documentos, especialmente o termo de confissão de dívida com a assinatura da Requerida, constituem prova da relação jurídica estabelecida e do débito confessado.

Os fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em razão da revelia, demonstram que a Requerida adquiriu produtos e serviços da Requerente e não efetuou o pagamento conforme acordado.

O inadimplemento da obrigação líquida e certa enseja a responsabilidade do devedor, conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil.

Portanto, a pretensão da Requerente encontra respaldo nos fatos provados documentalmente e presumidos como verdadeiros pela revelia, bem como na legislação aplicável.

O valor total da dívida era 12 parcelas de R$ 166,90, sendo que somente foram pagas 3 parcelas.

Desta forma, o valor total do débito inadimplido equivale a 9 parcelas de R$ 166,90 = R$ 1.502,10 (mil quinhentos e dois reais e dez centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Requerido CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MENEZES ao pagamento da quantia de R$ 1.502,10 (mil quinhentos e dois reais e dez centavos) com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES de cada vencimento (9 parcelas de R$ 166,90 a partir de 05/12/2023) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC.

Deixo de condenar a parte Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença.

Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça.

Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito
23/07/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 11:40

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 17:08

Julgado procedente o pedido de A.P. DE MIRANDA OTICA DO CASAL - CNPJ: 11.***.***/0001-88 (REQUERENTE).
29/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011916-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.P.

DE MIRANDA OTICA DO CASAL Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 REQUERIDO: SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA , para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº [68802229], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "DECISÃO 1.

Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, conforme se afere nos documentos de IDs nº 62513279, 63933755 e 63933757, verifico sua ausência injustificada em referida audiência, e, assim, decreto-lhe a revelia, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. 2.

Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC, sem fixação de prazo.

Após, imediatamente, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. 3.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 14 de maio de 2025.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA.

Juíza de Direito".

Guarapari/ES, 17 de junho de 2025 Diretor de Secretaria
17/06/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 14:25

Decretada a revelia
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de A.P. DE MIRANDA OTICA DO CASAL em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 07:31

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 00:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:57

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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