29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000309-31.2024.8.08.0022 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) REQUERENTE: VALMIR DE LIMA SOARES REQUERIDO: J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP222845 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por VALMIR DE LIMA SOARES em face de TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI, onde pretende que seu crédito trabalhista seja habilitado nos autos nº.: 0000378-67.1995.8.08.0022.

O autor foi devidamente intimado para esclarecer o que realmente pretende em quinze dias, sob pena de inépcia, tendo em vista que os autos nº.: 0000378-67.1995.8.08.0022 refere-se a falência da empresa Sidernew – Siderurgia Ltda (terceira não integrante da lide) e que a empresa Transportadora Transfinal EIRELI encontra-se em Recuperação Judicial nº.: 0031612-60.2015.8.08.0024 junto a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, devendo o autor, salvo melhor juízo, habilitar seu crédito junto a referida Vara.

Outrossim, embora os autos sejam de Habilitação de Crédito em desfavor da empresa Transportadora Transfinal, o cadastro do polo passivo encontra-se em nome de J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 64.***.***/0001-52, pessoa diversa do requerimento, assim como da certidão de crédito ID nº.: 42782812.

O autor nada requereu – ID 47965665.

Assim, considerando que o autor não prestou os devidos esclarecimentos no prazo de lei, não há outra opção a não ser indeferir a inicial por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321 c/c 485, I, do Código de processo Civil.

Havendo custas, intime-se o autor para pagamento, em quinze dias, caso não seja beneficiário da AJG.

Sem honorários.

P.R.I.

Após arquive-se.

IBIRAÇU-ES, 20 de junho de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
23/06/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 11:56

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:36

Decorrido prazo de VALMIR DE LIMA SOARES em 17/09/2024 23:59.
15/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:48

Conclusos para despacho
04/08/2024 21:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de VALMIR DE LIMA SOARES em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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