03/07/2025 01:08

Publicado Notificação em 23/06/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0024746-90.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSAdvogados do(a) AUTOR: RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SINO S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 68569929, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Ressalto, todavia, que não cabe a suspensão do feito.

Isto porque a transação foi realizada ainda na fase de conhecimento, o que, diferentemente da execução, enseja apenas a homologação da avença e a extinção da referida fase.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
17/06/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 14:30

Homologada a Transação
05/06/2025 17:49

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:21

Juntada de Aviso de Recebimento
12/05/2025 09:20

Juntada de Petição de homologação de transação
15/04/2025 17:29

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 13:58

Expedição de Carta Postal - Citação.
18/03/2025 13:58

Expedição de Carta Postal - Citação.
16/12/2024 08:16

Juntada de Petição de habilitações
06/12/2024 13:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/12/2024 23:59.
10/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 18:34

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/06/2024 15:06

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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