23/06/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
20/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000158-18.2019.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF TARCISIO PESTANA EXECUTADO: ANDERSON JOSE MOURA PENIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGNO MARTINS TEIXEIRA - ES25203, RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER - ES28329 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO DO EDF TARCISIO PESTANA em face de ANDERSON JOSE MOURA PENIDO, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Como é cediço, configura abandono da causa pela parte autora quando esta não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, ou quando não comparecer aos atos designados pelo juízo.

Ademais, verifico que não se aplica aos autos o teor da Súmula 240 do STJ tampouco o art. 267, §1º, do CPC, por inteligência do art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995.

In verbis: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE.

PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95).

SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000872-65.2015.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.08.2021) (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Extinção por abandono da causa – Desnecessidade de intimação pessoal – Intimação da parte através de seu patrono regularmente constituído, nos termos do art. 51, §1º da Lei no 9.099/95 – Súmula 240 do C.

STJ – Inaplicabilidade no sistema do Juizado Especial diante dos princípios da simplicidade, celeridade processual e informalidade – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-SP - RI: 00050991620188260132 SP 0005099-16.2018.8.26.0132, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 30/11/2020, Turma Recursal, Data de Publicação:30/11/2020) Até a presente data, não houve citação da parte requerida.

Regularmente intimada do despacho de Id 53889928, a parte autora não manifestou nos autos.

Isto posto, diante do lapso temporal sem manifestação da parte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
17/06/2025 17:52

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/06/2025 16:24

Processo Inspecionado
26/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDF TARCISIO PESTANA em 14/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:41

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:23

Juntada de Carta Precatória
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 18:19

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 08:55

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2021 08:52

Juntada de Carta Precatória
11/03/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 16:13

Expedição de Ofício.
24/04/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 18:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 11:41

Conclusos para despacho
06/06/2019 11:41

Expedição de Certidão.
05/06/2019 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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