18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003514-20.2019.8.08.0030 REQUERENTE: MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI, HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS Advogados: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 REQUERIDO: MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como decorrência lógica deste provimento, torno sem efeito o Termo de Adjudicação de ID 70719674.

Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI Endereço: Avenida Vitória, 1803, - até 1053 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-081 Nome: HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS Endereço: Avenida Vitória, 1803, ap.103, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-082 Nome: MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA Endereço: Rua Paulo de Frontin, 139, 402, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1o andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112215593668500000003035860 22.11.2019 - PETICAO INICIAL - MIRELLE CASAGRANDE DONATT Petição inicial (PDF) 19112215593695500000003221108 procuraçao MH Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 19112215593718200000003221112 documento henrique Documento de Identificação 19112215593737800000003221116 CNH mirelle rossi Documento de Identificação 19112215593752900000003221117 CONTA CLARO MIRELLE ROSSI Documento de Identificação 19112215593778100000003221121 BRN3C2AF47F8EA6_0000029579-2-9 Documento de comprovação 19112215593794400000003221125 Gmail - Confirmação do pagamento para o pedido #3547 Documento de comprovação 19112215593831700000003221126 Gmail - Obrigada por entrar em contato.

Re_ Pedido #3547 Documento de comprovação 19112215593849400000003221127 Gmail - Obrigado por fazer seu pedido na pirilin Documento de comprovação 19112215593863700000003221132 Gmail - Pedido #3547 Documento de comprovação 19112215593879700000003221133 pagseguro - Pagamento aprovado Documento de comprovação 19112215593897100000003221135 pagseguro mirelle rossi Documento de comprovação 19112215593912100000003221136 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 19112612184232000000003232339 Intimação - Diário Intimação - Diário 19112612552615400000003232702 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 19112612552637300000003232703 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 19112612552654300000003232704 Petição (outras) Petição (outras) 19120214125785000000003264054 PETIÇÃO - mirelle casagrande - juntada de comprovante de residência Petição (outras) em PDF 19120214125833800000003264207 comprovante de residência henrique Documento de comprovação 19120214125868200000003264208 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 19121116282590800000003318350 AR ID 3347425 Aviso de Recebimento (AR) 19121116282617000000003318352 Habilitação Petição (outras) 19121716453340900000003347146 PAGSEGURO INTERNET S.A-email Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 19121716453387300000003347149 5003514-20.2019.8.08.0030 Petição (outras) em PDF 19121716453423700000003347151 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20011717211799600000003417755 AR ID 3347426 Aviso de Recebimento (AR) 20011717211826000000003417856 Despacho Despacho 20012116340432600000003413109 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20012215164480900000003434115 Intimação - Diário Intimação - Diário 20012215205898000000003434143 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20021817035281300000003568720 AR ID 3555546 Aviso de Recebimento (AR) 20021817035303000000003568724 Decisão Decisão 20050418170196000000003834072 Intimação - Diário Intimação - Diário 20051217465407700000003865044 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20051217465431800000003865045 Contestação Contestação 20052915031378600000003964528 CONTESTAÇÃO - MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI Contestação em PDF 20052915031414400000003964539 Contrato de serviços - PAGSEGURO (2) Documento de comprovação 20052915031442900000003964540 PagSeguro - AGE_2019.02.18_Objeto Social_Estatuto Social - JUCESP Documento de representação 20052915031487600000003964541 PagSeguro - AGE_renúncia Juan e eleição Romulo_12_06_2018 Documento de representação 20052915031521100000003964542 PagSeguro - AGOE_exercício de 2017_eleição Diretoria_27.04.18_registrada Documento de representação 20052915031537700000003964543 PROCURAÇÃO 2018_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 20052915031555300000003964547 Regras de uso - PAGSEGURO Documento de comprovação 20052915031583000000003964545 Substabelecimento - Gondim - PagSeguro Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 20052915031606200000003964546 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 20052916585287400000003965792 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20081314300961400000004331824 AR ID 4002927 Aviso de Recebimento (AR) 20081314300987500000004331825 Réplica Réplica 21061716274621500000007176289 mirelle x maylu Réplica em PDF 21061716274649800000007176296 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21071416254873100000007658580 Certidão Certidão 21073015114404600000007975027 Sentença Sentença 21110216161636500000009489345 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21110810243891900000009868921 Intimação - Diário Intimação - Diário 21110810243909300000009868922 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111713210161600000010069923 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI Embargos de Declaração em PDF 21111713210186100000010069929 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21111814351524100000010105304 Intimação - Diário Intimação - Diário 21111814391150000000010105652 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21111814391176300000010105653 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21120713215688600000010515373 ID 10232546 Aviso de Recebimento (AR) 21120713215722500000010515374 Decurso de prazo Decurso de prazo 22020115535792600000011305252 Decisão Decisão 22022208573469700000011310720 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022317133754900000011862140 ID 10479729 Aviso de Recebimento (AR) 22022317133782800000011862462 Intimação - Diário Intimação - Diário 22022317203297200000011862745 Intimação - Diário Intimação - Diário 22022317203341500000011862746 Petição (outras) Petição (outras) 22030310123129700000011959790 PETIÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO VALIDA Petição (outras) em PDF 22030310123158800000011959796 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22031715570991200000012330780 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22040816322509800000011862475 ID 12795236 Aviso de Recebimento (AR) 22040816322570600000012898972 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 22042018011232500000013027989 50035142020198080030 0422 Cálculos 22042018011256600000013028562 Decisão Decisão 22042914132601100000013310413 CNPJ SEM CONTA VINCULADA Certidão - BACENJUD 22042914132623600000013311219 RENAJUD NEGATIVO Certidão - RENAJUD 22042914132638300000013311222 Intimação - Diário Intimação - Diário 22050209232311700000013340387 Petição (outras) Petição (outras) 22051114263921800000013635254 REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Petição (outras) em PDF 22051114263959200000013635563 Decisão Decisão 22051211483517300000013665034 Petição (outras) Petição (outras) 22052017240685000000013930262 PPET DE TRANSITO MIRELLE CASAGRANDE DIINATT ROSSI Petição (outras) em PDF 22052017240724800000013930267 Intimação - Diário Intimação - Diário 22061316474926400000014564474 Petição (outras) Petição (outras) 22062110440264500000014724083 PETIÇÃO - NAGATIVA DO BACENJUD - SREI + INFOJUD Petição (outras) em PDF 22062110440276300000014724090 Decisão Decisão 22070115585488600000015070749 INFOJUD NEGATIVO Certidão - INFOJUD 22070115585507400000015070753 Intimação - Diário Intimação - Diário 22071110314549200000015266556 Petição (outras) Petição (outras) 22072214534235600000015599879 PAGSEGURO - PAGAMENTO APROVADO Documento de comprovação 22072214534264000000015599882 VENDEDOR - PAGSEGURO Documento de comprovação 22072214534278100000015599884 Decisão Decisão 22080311143321600000015665133 Intimação - Diário Intimação - Diário 22090117095614500000016708087 Petição (outras) Petição (outras) 22090515172529700000016776692 Decisão Decisão 22120313514759800000017545306 Petição (outras) Petição (outras) 22121611022585100000019483571 Comprovante de protocolo Documento de comprovação 22121611022598500000019483573 Petição (outras) Petição (outras) 23082415230730000000028640350 Sentença (44) Documento de comprovação 23082415230759800000028641157 dano material Documento de comprovação 23082415230783300000028641159 dano moral Documento de comprovação 23082415230799300000028641163 Despacho Despacho 23083014321470600000028899598 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092516050606500000012898988 Certidão Certidão 23092516105282700000030029733 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23100214575708000000030134379 50035142020198080030 Cálculos 23100214575726000000030134382 Decisão Decisão 23100516114016700000030426344 5003514-20.2019.8 Certidão - BACENJUD 23100516114048200000030427050 SISBAJUD SÓCIOS NEGATIVOS Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23100516114064300000030592512 RENAJUD NEGATIVO SÓCIO LUCAS Certidão - RENAJUD 23100516114079900000030592514 RENAJUD NEGATIVO SÓCIA MAYARA Certidão - RENAJUD 23100516114101900000030592516 INFOJUD 2021 SÓCIA MAYARA Certidão - INFOJUD 23100516114120800000030592519 INFOJU 2022 SÓCIA MAYARA Certidão - INFOJUD 23100516114150300000030592520 INFOJUD 2023 SÓCIA MAYARA Certidão - INFOJUD 23100516114165400000030592522 INFOJUD 2021 SÓCIO LUCAS Certidão - INFOJUD 23100516114197400000030592523 DOI SÓCIA MAYARA Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI 23100516114222700000030592524 INFOJUD 2022 SÓCIO LUCAS Certidão - INFOJUD 23100516114237900000030592526 INFOJUD 2023 SÓCIO LUCAS Certidão - INFOJUD 23100516114254600000030592538 DOI SÓCIO LUCAS Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI 23100516114272400000030592533 Sniper SÓCIOS Certidão 23100516114302200000030592554 Carta Precatória Carta Precatória 23110114270553700000031848203 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110914080939500000032192420 ENVIO CP PIRAI 3 Outros documentos 23110914080958400000032192430 ENVIO CP PIRAI 2 Outros documentos 23110914080981200000032192432 ENVIO CP PIRAI 1 Outros documentos 23110914080997900000032192433 Intimação - Diário Intimação - Diário 24050913410203700000040824580 Petição (outras) Petição (outras) 24051009310168700000040874192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072516083214800000045086685 carta precatoria devolvida Carta Precatória devolvida 24072516083247800000045086694 Despacho Despacho 24073116042618300000042373420 Habilitação nos autos Petição (outras) 24080116215032300000045507114 Mandato - MAYARA ALMEIDA PEREIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080116215051900000045507117 Petição (outras) Petição (outras) 24080116271757000000045507155 Notas Fiscais Informações 24080116271777900000045507563 Contrato Social_compressed Informações 24080116271804800000045507595 Certidão Certidão 24080209203017600000045533812 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080209225834100000045533815 Petição (outras) Petição (outras) 24080911411647500000045969234 Decisão Decisão 24111917034379000000051776017 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112913570872700000052620066 Petição (outras) Petição (outras) 24112914262503100000052625465 Despacho Despacho 25010918420094000000054174100 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011614533852200000054502341 Decurso de prazo Decurso de prazo 25020413124934000000055479208 Petição (outras) Petição (outras) 25052215403147900000061624061 SUBSTABELECIMENTO_UNICO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052215403171100000061624064 Minuta - Termo de Adjudicação Minuta - Termo de Adjudicação 25061811002448700000062791744 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061814482020600000063261533 Homologação de transação Homologação de transação 25070315563388000000064123369
17/07/2025 07:59

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:16

Homologada a Transação
16/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:56

Juntada de Petição de homologação de transação
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003514-20.2019.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI, HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS REQUERIDO: MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência do Termo de Adjudicação expedido Id 70719674, no prazo legal.

LINHARES/ES, 18/06/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
18/06/2025 18:45

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 11:00

Expedição de Minuta - Termo de Adjudicação.
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:48

Decorrido prazo de MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:50

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:53

Expedição de intimação - diário.
09/01/2025 18:42

Processo Inspecionado
09/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:45

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:45

Decorrido prazo de MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:13

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2024.
03/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
19/11/2024 17:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MAYLU COMERCIO DE ROUPAS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-18 (REQUERIDO)
13/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:41

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2024.
06/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 09:23

Expedição de intimação - diário.
02/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:41

Expedição de intimação - diário.
09/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:58

Recebidos os autos
02/10/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
02/10/2023 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2023 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
25/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:10

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
16/12/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 13:51

Decisão proferida
15/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:39

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2022.
04/09/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:10

Expedição de intimação - diário.
03/08/2022 11:14

Decisão proferida
25/07/2022 16:56

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 10:32

Expedição de intimação - diário.
01/07/2022 15:58

Decisão proferida
29/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:35

Publicado Intimação - Diário em 15/06/2022.
20/06/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:48

Expedição de intimação - diário.
20/05/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 07:20

Decorrido prazo de JAMILLY ROCHA DE CASTRO ALVES em 18/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:48

Decisão proferida
11/05/2022 16:08

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2022.
04/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 09:23

Expedição de intimação - diário.
29/04/2022 14:13

Decisão proferida
26/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
20/04/2022 18:01

Recebidos os autos
20/04/2022 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
20/04/2022 18:01

Realizado Cálculo de Liquidação
08/04/2022 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2022 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 16:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:57

Expedição de carta postal - intimação.
03/03/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 18:33

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2022.
25/02/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022 18:33

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2022.
25/02/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 17:21

Expedição de intimação - diário.
23/02/2022 17:21

Expedição de intimação - diário.
23/02/2022 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:54

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2021 15:12

Decorrido prazo de HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:12

Decorrido prazo de MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:37

Decorrido prazo de MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:37

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:36

Decorrido prazo de HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:31

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2021.
20/11/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 14:40

Expedição de carta postal - intimação.
18/11/2021 14:40

Expedição de intimação - diário.
18/11/2021 14:39

Expedição de carta postal - intimação.
18/11/2021 14:35

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 09:35

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2021.
10/11/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 10:26

Expedição de intimação - diário.
08/11/2021 10:26

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2021 10:24

Expedição de carta postal - intimação.
02/11/2021 16:16

Julgado procedente em parte do pedido de MIRELLE CASAGRANDE DONATT ROSSI - CPF: *22.***.*29-08 (REQUERENTE) e HENRIQUE FEREGUETTI MONTEIRO DE BARROS - CPF: *26.***.*93-30 (REQUERENTE).
04/08/2021 13:47

Conclusos para julgamento
30/07/2021 15:11

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:25

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:27

Juntada de Petição de réplica
13/08/2020 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 16:58

Expedição de Certidão.
29/05/2020 15:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2020 00:19

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2020.
13/05/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:47

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2020 17:47

Expedição de intimação - diário.
12/05/2020 17:46

Expedição de carta postal - intimação.
12/05/2020 17:41

Audiência Una cancelada para 19/05/2020 09:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
18/02/2020 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2020 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2020.
23/01/2020 13:54

Conclusos para decisão
23/01/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 15:21

Expedição de intimação - diário.
22/01/2020 15:16

Expedição de carta postal - intimação.
21/01/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2020 13:42

Audiência Una redesignada para 19/05/2020 09:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
11/12/2019 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 00:09

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2019.
27/11/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 13:01

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:00

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2019 13:00

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2019 13:00

Expedição de intimação - diário.
26/11/2019 12:55

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2019 12:55

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2019 12:18

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:59

Audiência Una designada para 08/04/2020 15:45 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
22/11/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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