29/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000992-95.2021.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO INTERESSADO: KAMILA SOARES DE OLIVEIRA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES - ES20938, PUBLIO BATISTA SOARES - ES34753 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que não se logrou êxito em localizar valores da executada, pois se comprovou frustrada a tentativa de penhora on-line (Id. 43337797 e recibo anexo).

Deferido o prazo para a indicação de bens do executado passiveis de penhora, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi assinalado.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabeleceu: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Por conseguinte, julgo extinta a execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fica deferida à parte exequente a expedição de certidão de dívida, perante a serventia deste Juizado, para fins de inscrição do nome da executada nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), cabendo ao credor fazê-lo sob sua inteira responsabilidade, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE, sendo essa, talvez, a forma mais eficaz de provocar o adimplemento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

SÃO MATEUS-ES, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 13:20

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:17

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 14/06/2024.
14/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:56

Expedição de intimação - diário.
17/05/2024 10:15

Processo Inspecionado
17/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:43

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
16/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:03

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2023 13:02

Expedição de carta postal - intimação.
17/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:39

Juntada de Petição de liquidação
24/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:36

Expedição de Certidão - intimação.
01/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:33

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:10

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2023.
31/03/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:00

Expedição de intimação - diário.
27/02/2023 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/12/2022 01:23

Publicado Intimação - Diário em 19/12/2022.
24/12/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:52

Expedição de intimação - diário.
15/12/2022 16:30

Transitado em Julgado em 08/08/2022 para DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO - CPF: *19.***.*93-08 (REQUERENTE) e PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERIDO).
02/09/2022 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2022 06:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 08/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:58

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:46

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
27/07/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
25/07/2022 16:00

Expedição de carta postal - intimação.
17/07/2022 09:38

Expedição de intimação - diário.
28/04/2022 11:33

Julgado procedente o pedido de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO - CPF: *19.***.*93-08 (REQUERENTE).
23/03/2022 16:44

Conclusos para despacho
22/03/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 14:09

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2022.
08/03/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 14:51

Expedição de intimação - diário.
22/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 20:17

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:51

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:30

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2021 12:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
10/12/2021 12:29

Expedição de Termo de Audiência.
08/12/2021 17:41

Juntada de Petição de carta de preposição
08/12/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 03:35

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2021.
04/12/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 17:44

Expedição de intimação - diário.
02/12/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:03

Conclusos para despacho
30/11/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:02

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2021 08:32

Juntada de Petição de réplica
01/09/2021 17:09

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2021 14:22

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
30/08/2021 14:22

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2021 14:06

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 12:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/08/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 19/08/2021 23:59.
17/08/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:30

Decorrido prazo de DARKSON CRESPO MALVERDI BISPO em 03/08/2021 23:59.
29/07/2021 09:40

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2021.
29/07/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 15:45

Expedição de intimação - diário.
23/07/2021 15:45

Expedição de intimação - diário.
13/07/2021 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:56

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2021 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2021 14:21

Expedição de carta postal - intimação.
19/05/2021 14:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/05/2021 17:08

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:16

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2021 14:16

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2021 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:43

Expedição de intimação - diário.
22/04/2021 16:46

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 15:04

Conclusos para decisão
22/04/2021 15:00

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:31

Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
05/04/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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