29/06/2025 00:14

Publicado Intimação eletrônica em 26/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000635-54.2024.8.08.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ADMAR TADEU DANIEL EMBARGADO: STUHR AGROPECUARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO CABRAL DE SOUZA - ES34579, GABRIELA DA SILVA BENFICA - ES34458 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Admar Tadeu Daniel em face de Stuhr Agropecuária Ltda, relativos à execução de título extrajudicial (nota promissória) que tramita sob o nº 0002155-13.2019.8.08.0001.

O embargante requereu a concessão de gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo penhorado (por ser instrumento de trabalho) e dos valores bloqueados em conta (por serem provenientes de remuneração), além de apresentar proposta de acordo para quitação da dívida em parcelas.

Proferido despacho no ID 49012309, determinando a intimação do embargante para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a fim de análise do pedido de gratuidade da justiça.

O embargante peticionou (ID 63043336) requerendo, alternativamente, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas caso não fosse deferida a gratuidade.

A Secretaria certificou no ID 63444322, que os embargos foram protocolizados intempestivamente. É o relatório.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, apesar de o art. 99, § 3º, do CPC estabelecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade do requerente para arcar com as custas e despesas processuais.

No presente caso, apesar de intimado especificamente para comprovar sua condição de hipossuficiência, o embargante não apresentou documentos que corroborassem sua alegação, limitando-se a requerer o parcelamento das custas caso não fosse deferida a gratuidade.

Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

O art. 915 do CPC estabelece que "os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231".

Por sua vez, o art. 231, II, do CPC prevê que, quando a citação se der por oficial de justiça, o prazo terá início na data de juntada aos autos do mandado cumprido.

No caso em tela, consta certificado nos autos pela Secretaria do Juízo que os embargos à execução foram protocolizados intempestivamente.

Tal fato, por si só, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a tempestividade constitui pressuposto processual de validade para o regular desenvolvimento do processo.

A intempestividade dos embargos à execução implica a preclusão temporal do direito de defesa do executado nesta via processual, não sendo possível relevar o prazo legal, que possui natureza peremptória, conforme art. 223 do CPC.

Portanto, considerando a certidão emitida pelo Cartório, declaro a intempestividade dos presentes embargos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I c/c art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, considerando que não houve a angularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, junte-se cópia desta decisão nos autos da execução principal (processo nº 0002155-13.2019.8.08.0001) e, em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
24/06/2025 15:00

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 01:03

Processo Inspecionado
16/05/2025 01:03

Gratuidade da justiça não concedida a ADMAR TADEU DANIEL - CPF: *81.***.*15-06 (EMBARGANTE).
16/05/2025 01:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:42

Desentranhado o documento
18/02/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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