29/06/2025 00:15

Publicado Sentença - Carta em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0017510-80.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de ação de indenização securitária movida por MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., na qual o autor requer o pagamento da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2018.

O autor alega ter sofrido lesões incapacitantes e afirma que a seguradora indeferiu seu pedido administrativo sob a justificativa de ausência de documentos necessários para a regulação do sinistro.

A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, i) falta de interesse de agir, pois o autor não apresentou documentos exigidos na via administrativa; ii) necessidade de prova pericial para comprovar a alegada invalidez permanente; e iii) inexistência de comprovação efetiva da incapacidade do autor.

Diante da necessidade de prova pericial para a comprovação da alegada invalidez, foi designada perícia médica, tendo sido o autor devidamente intimado para comparecimento.

A autora compareceu à perícia médica designada, porém não apresentou o prontuário do primeiro atendimento hospitalar, conforme solicitado pelo perito.

Em razão disso, o perito solicitou o reagendamento da perícia, condicionado à apresentação do referido documento.

No entanto, até o momento, a autora não providenciou o prontuário solicitado, inviabilizando a realização de nova avaliação pericial A parte ré requereu a improcedência da ação, diante da ausência de prova essencial para a configuração do direito postulado. É o breve relatório, em que pese dispensado, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor.

No presente caso, a alegação de invalidez permanente exige comprovação por meio de perícia médica oficial, nos termos da Lei 6.194/74 e da jurisprudência consolidada do STJ.

A perícia médica judicial foi regularmente designada, sendo o autor devidamente intimado para comparecimento, conforme certidão juntada aos autos.

A não realização da perícia impede a produção da prova essencial para a verificação de sua alegada incapacidade, e na sua ausência, improcede o seu pedido.

Neste sentido, é a jurisprudência abaixo ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA .

SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.-1 .

A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença Mantida. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 04744179020178090051, Relator.: Des (a).

NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) Portanto, diante da falta de comprovação da invalidez alegada, a pretensão autoral não pode ser acolhida, uma vez que não há prova nos autos que demonstre a existência da incapacidade permanente. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Vila Velha, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
23/06/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 12:54

Expedição de Comunicação via correios.
23/06/2025 12:54

Julgado improcedente o pedido de MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-68 (REQUERENTE).
23/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
19/06/2025 10:58

Desentranhado o documento
19/06/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 21:19

Expedição de Comunicação via correios.
17/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:47

Desentranhado o documento
17/06/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 16:03

Expedição de Comunicação via correios.
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
01/04/2025 14:52

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 10:00

Expedição de Intimação eletrônica.
02/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 12:05

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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