29/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002151-12.2017.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA TERESA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em face da sentença de ID 67543603 , que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Santa Teresa para anular auto de infração ambiental.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado, requerendo que: Seja sanada a suposta exclusão do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF) do polo passivo da demanda ; Haja manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e seja delimitada a sua responsabilidade quanto aos autos de infração ; Seja reformada a sentença para excluir a responsabilidade da embargante . É o breve relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material .

Analisando os autos, verifico que o recurso interposto não merece prosperar.

A embargante, a pretexto de apontar vícios no julgado, demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios.

A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Quanto à alegada omissão sobre a exclusão do IDAF, a embargante parte de premissa equivocada.

A petição inicial e a própria sentença indicam como requeridos o Estado do Espírito Santo e a Rocco Construtora e Incorporadora Ltda - EPP .

O IDAF, sendo uma autarquia estadual, é representado em juízo pelo Estado do Espírito Santo, que figurou no polo passivo e foi devidamente citado nos autos.

Não houve, portanto, "exclusão sumária" de parte, mas sim a correta formação da lide em face do ente federativo responsável.

No que tange à suposta falta de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, a alegação beira a má-fé.

A sentença possui tópico específico, intitulado "Das Preliminares", no qual o pleito foi expressamente analisado e rechaçado, nos seguintes termos: "Em sede de contestação, tanto o Estado do Espírito Santo, quanto o requerido Rocco apresentaram, em sede de preliminar, a Ilegitimidade Passiva.

Contudo, tal preliminar não merece acolhimento em razão da discussão de suposta responsabilidade de infração ambiental, onde a legitimidade é discutida nos dispostos na Lei 6.938/81." .

A matéria foi, portanto, devidamente enfrentada e decidida.

Se a embargante discorda da fundamentação e da rejeição de sua preliminar, deve valer-se do recurso apropriado.

Igualmente improcedente é a alegação de que a sentença não delimitou a responsabilidade da embargante.

O julgado é cristalino ao apontar os responsáveis pela infração que gerou a multa indevidamente aplicada ao Município, ao afirmar: "...sendo este ente ilegítimo quanto a autuação ambiental, sendo o real agente da infração, no caso, Rocco (executor direto) e/ou Estado do Espirito Santo (ordenador da obra)." .

A responsabilidade da embargante foi, portanto, não só delimitada (executora direta da obra), como também fundamentou sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência .

O que se extrai das razões dos embargos é uma nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, com a reforma da sentença para excluir sua responsabilidade .

Tal pretensão confere caráter infringente ao recurso, o que só é admitido em situações excepcionalíssimas, quando a correção de um vício manifesto leva, como consequência lógica, à alteração do resultado, o que não é o caso dos autos.

A convicção daquele julgador foi formada com base nos elementos e provas constantes do processo.

A decisão, certa ou errada, reflete o entendimento do juízo sobre a matéria e foi devidamente fundamentada.

Eventual erro de julgamento (error in judicando) deve ser desafiado por meio de Recurso de Apelação, e não pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a ser sucedâneo recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos , mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via eleita.

Mantém-se a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA TERESA-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 15:12

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:38

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 20:35

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:43

Julgado procedente o pedido de MUNICIPIO DE SANTA TERESA - CNPJ: 27.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
21/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
26/12/2023 14:50

Juntada de Petição de indicação de prova
29/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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