29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000058-57.2014.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INERIO PRIMO QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por INERIO PRIMO QUEIROZ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Conforme o disposto no Ato Normativo nº 78/2025, a unidade judiciária de Rio Bananal foi convertida em Comarca Digital, sendo seu acervo redistribuído às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, nos seguintes termos: Art. 3º.

A Comarca de Rio Bananal fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitarão de forma remota nas unidades judiciárias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Linhares. §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

No tocante à competência, estabelece a Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que trata da organização e divisão judiciária do Estado do Espírito Santo, em seu art. 63, inciso III, alínea b, que compete aos juízes com atribuição na Fazenda Pública processar e julgar as causas em que figure como parte o Estado: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Compulsando os autos, verifica-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO figura no polo passivo da presente demanda, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos moldes da legislação aplicável.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, DETERMINANDO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares/ES.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se com urgência.

LINHARES-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:32

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:04

Declarada incompetência
22/05/2025 17:32

Desentranhado o documento
22/05/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 04:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:56

Julgado procedente o pedido de INERIO PRIMO QUEIROZ (REQUERENTE).
24/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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