03/07/2025 19:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012466-12.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: ALDENIR JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS, MARIA DA PENHA DE SOUZA RAMOS SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ARMANI - ES25749 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO em face de ALDENIR JOSÉ SIQUEIRA DOS SANTOS e MARIA DA PENHA DE SOUZA RAMOS SIQUEIRA.

Verifica-se que os executados, devidamente citados (ID 67068173), apresentaram embargos à execução diretamente nos autos principais (IDs 67969686 e 67970623), sem observância do procedimento previsto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil.

O art. 914, §1º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Tal dispositivo tem por finalidade garantir a adequada organização processual e facilitar o controle dos atos processuais em cada demanda.

A apresentação dos embargos diretamente nos autos da execução configura vício procedimental, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANIFESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CONTEÚDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 914, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO DESPROVIDO.

Apresentada manifestação com conteúdo de embargos à execução incidentalmente na execução de título extrajudicial pelo executado, pode o Juízo determinar que se proceda o ajuste procedimental pela parte na forma preconizada pelo § 1º, do art. 914, do Código de Processo Civil. (TJES - Data: 05/Jul/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5008583-84.2023.8.08.0000; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR).

Não obstante a irregularidade verificada, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal vício é sanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Assim, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que de forma errônea nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício.

O art. 277 do CPC reforça este entendimento ao dispor que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019).

Verifico que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal de 15 dias contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, não havendo, portanto, preclusão temporal.

Analisando preliminarmente o conteúdo das manifestações apresentadas, constato que se tratam efetivamente de embargos à execução, com alegações de inexequibilidade do título por ausência de requisitos formais, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, abusividade de juros e encargos, situação de superendividamento e pedidos de revisão contratual.

Tais matérias são próprias dos embargos à execução e merecem análise no rito adequado. 1.

Ante o exposto, com fundamento no art. 277 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determino aos embargantes que, no prazo de quinze dias, procedam à distribuição por dependência dos embargos à execução em autos apartados, conforme art. 914, §1º, do CPC. 2.

Descumprida a determinação no prazo fixado, considerar-se-ão os embargos como não opostos. 3.

Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentar planilha atualizada do débito constante do sítio do TJES e indicar bens do executado passíveis de penhora. 4.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente por Carta com AR para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:33

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:12

Juntada de Certidão - Intimação
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos à execução
12/04/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 01:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 02:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:36

Expedição de Mandado - Citação.
01/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:33

Juntada de Petição de juntada de guia
21/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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