10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0017687-21.2012.8.08.0050 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROMILDO RIBEIRO DE ALMEIDA REU: WESLEY RAMOS MALFER, MARCELO JOSE FURTADO CERTIDÃO Certifico que o processo de número 0000436-77.2018.8.08.0050, desmembrado em relação ao réu Jackson do Carmo Oliveira (IP 21/2012 - Homicídio Qualificado, ocorrido em 02/04/2012), encontra-se atualmente arquivado, com a parte baixada desde 27/06/2018, tendo o acusado Jackson do Carmo Oliveira sido ABSOLVIDO pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, por infração ao artigo 121, § 2º, I e IV, e ao artigo 211, todos do Código Penal.

VIANA-ES, 7 de julho de 2025.
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0017687-21.2012.8.08.0050 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROMILDO RIBEIRO DE ALMEIDA REU: WESLEY RAMOS MALFER, MARCELO JOSE FURTADO Advogado do(a) REU: HERVAL SALOTTO - ES2155 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA - ES36603, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656 DESPACHO Reanalisando os autos, verifico ser prudente a participação dos pronunciados na sessão de julgamento através de videoconferência, sendo a medida excepcional, em razão da periculosidade apresentada, em garantia da Ordem Pública.

Conforme se infere dos autos, os réus são integrantes de organização criminosa violenta e de grande atuação no território Estadual.

Cabe registrar, ainda, que os pronunciados cumprem pena por condenações pela prática de outros crimes, de modo a corroborar com a periculosidade verificada.

No mais, a presença da defesa durante o plenário, garantirá aos Pronunciados o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa.

Sobre o tema, vejamos a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

PLENÁRIO DO JÚRI.

INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 185, §2º, II, do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2.

A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor. 3.

O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4.Recurso ordinário não provido.

RHC 83318 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0085720-7 - Ministro RIBEIRO DANTAS - T5 - QUINTA TURMA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO.

INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI.

POSSIBILIDADE.

RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE.

RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2.

Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública.

Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4.

Agravo regimental desprovido.

AgRg no RHC 181653 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0177769-9 - Ministra LAURITA VAZ - T6 - SEXTA TURMA.

Assim, determino que os réus participem do plenário do Tribunal do Júri, através de videoconferência, em local devidamente preparado para assegurar a comunicação em tempo real com seu defensor e a regularidade do ato processual, de modo a garantir maior eficiência e segurança do julgamento.

Cumpra-se o comando de ID 57056922.

Intimem-se/Requisitem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se com as formalidades de praxe.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
23/06/2025 15:57

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 07/08/2025 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
23/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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