29/06/2025 00:06

Publicado Decisão - Carta em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5017036-30.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SOUZA ANDRADE - ES21230 EXECUTADO: MARLUCE NASCIMENTO RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: AFONSO JUNIOR TEIXEIRA - ES32813 Requerente(s): Nome: FELIPE SOUZA ANDRADE - DJEN Requerido(s): Nome: MARLUCE NASCIMENTO RAMOS - DJEN DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve penhora de veículo via RENAJUD no id. 56773458, qual seja: VW/GOL CL, PLACA MPH4820, de propriedade de MARLUCE NASCIMENTO RAMOS.

Acerca da restrição do veículo, a parte Exequente pugnou pela adjudicação do bem no id. 57026928.

Em seguida, a parte Executada apresentou Embargos à Execução no id. 61613085, informando que o veículo restrito foi vendido a terceiro há muitos anos, aduzindo ainda que não possui os dados do comprador.

Ademais, afirma que o imóvel situado à R.

Camboriú, S/N, QD 04 LT 06, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP. 29.166-849 não pode ser penhorado por tratar-se de bem de família.

Ao final, pugna pela designação de audiência de conciliação.

Em sede de Contrarrazões (id. 63856948), a parte Exequente aduz que houve inadequação da via eleita, bem como que o mérito da peça não pode ser sequer analisado por não se enquadrar nas hipóteses legais para tanto. É o breve relatório, decido.

No que tange à alegação de inadequação da via eleita, verifico que não merece acolhimento, tendo em vista que o cabimento dos Embargos à Execução opostos encontra respaldo no art. 917, inc.

II, do CPC, visto que trata-se de indicativo de “penhora incorreta” havida no veículo VW/GOL CL, PLACA MPH4820, de propriedade de MARLUCE NASCIMENTO RAMOS, via RENAJUD.

Superada esta questão, passo a analisar o mérito dos Embargos.

Inicialmente, deixo de analisar qualquer argumento em relação a alegação de impenhorabilidade do imóvel situado à R.

Camboriú, S/N, QD 04 LT 06, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP. 29.166-849, tendo em vista que não houve nenhuma penhora neste sentido e nem mesmo pedido para tal.

Em que pese a alegação de venda do veículo restrito via RENAJUD a terceiro, verifico que a parte Executada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse, minimamente, o fato alegado, até mesmo porque possuía, à época da venda, o dever de comunicá-la ao DETRAN nos termos do art. 134 do CTB, o que não ocorreu.

Importante destacar que deste ônus não se desincumbiu a Executada, sendo prova mínima que deveria ter trazido para embasar as suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Neste sentido, CONHEÇO dos Embargos à Execução nos termos do art. 917, inc.

II, do CPC, contudo, no mérito, REJEITO-OS ante a ausência de qualquer elemento de comprovação das razões arguidas.

Intime-se as partes da presente decisão, via DJEN.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo restrito via RENAJUD, qual seja: VW/GOL CL, PLACA MPH4820, de propriedade de MARLUCE NASCIMENTO RAMOS, no seguinte endereço: RUA CAMBORIU, N° S/N, Q04 LT 06, MORADA DE LARANJEIRA - SERRA - , CEP: 29166-849.

Caso o veículo não seja localizado neste endereço, venham-me os autos conclusos para inclusão de restrição de circulação.

Penhorado e avaliado o veículo, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito
25/06/2025 10:03

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 17:13

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos à execução
14/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:44

Juntada de Petição de requerimento - carta de adjudicação
18/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 13:32

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:19

Decorrido prazo de AFONSO JUNIOR TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:23

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:35

Recebidos os autos
17/11/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
22/11/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/08/2022 15:41

Juntada de Petição de habilitações
30/08/2022 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:42

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/08/2022 12:42

Julgado procedente em parte do pedido de FELIPE SOUZA ANDRADE - CPF: *01.***.*42-73 (REQUERENTE).
16/08/2022 20:16

Conclusos para julgamento
06/07/2022 15:50

Audiência Una realizada para 06/07/2022 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
06/07/2022 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 13:06

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:47

Audiência Una designada para 06/07/2022 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
26/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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