16/04/2025 01:48

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 14:33

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011578-77.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JOAO PAULO MANSUR INTERESSADO: FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogados do(a) INTERESSADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - ES25680 DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença aqui formulado. 2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução. 3.

Não havendo impugnação ou havendo aquiescência quanto aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria para parecer, em se tratando de quantia a ser satisfeita por precatório. 3.1.

Outrossim, havendo parecer favorável da Contadoria, expeça-se a ordem de pagamento precatório, observando-se a última data de atualização do(s) crédito(s) perseguido (s). 3.2.

Sendo desfavorável o parecer, intime-se a parte exequente para ajustar os cálculos, no prazo de 15 dias, e, em seguida, remeta-se novamente à Contadoria. 3.3.

Não se tratando de quantia a ser satisfeita por precatório, é desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para expedição da Requisição de Pagamento (RPV). 4.

Havendo impugnação com a apresentação de valor diverso pela parte devedora, dê-se vista à parte exequente.

Prazo de 05 dias. 4.1.

Aquiescendo a parte exequente com os valores que vierem a ser apresentados pela parte devedora, desde que não haja insurgência da Contadoria em seu parecer (parecer desfavorável para expedição de precatório), expeça-se a competente ordem de pagamento, observando-se o valor que for apresentado pelo executado. 5.

Advirta-se a parte executada quanto à necessidade de atualizar monetariamente o valor quando do efetivo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito
17/02/2025 16:17

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:32

Decorrido prazo de FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:26

Recebidos os autos
30/10/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
30/10/2024 13:25

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
29/10/2024 17:04

Transitado em Julgado em 17/10/2024 para FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (REQUERIDO), IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CNPJ: 28.***.***/0001-59 (REQUERIDO) e
18/10/2024 01:28

Decorrido prazo de FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO MANSUR em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2024 18:01

Processo Inspecionado
26/04/2024 17:07

Conclusos para julgamento
05/04/2024 08:19

Decorrido prazo de FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:37

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 01:12

Decorrido prazo de FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:01

Juntada de Petição de habilitações
20/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:54

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2023 17:52

Expedição de Mandado - citação.
13/11/2023 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:49

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2023 17:58

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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