09/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para LOTUS FORMATURAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-70 (REQUERENTE) e LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI - CPF: *23.***.*72-16 (REQUERIDO).
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5001987-08.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOTUS FORMATURAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Nome : LOTUS FORMATURAS LTDA Endereço : JOSE DE ALMEIDA, 290, CASTELO BRANCO, COLATINA - ES - CEP: 29709-095 REQUERIDO : LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI Nome : LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI Endereço : Rua Antônio Perutti, 363, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-670 S E N T E N Ç A 1.

Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para 'cumprimento de sentença'. 2.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC.

Expeça-se, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
08/05/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 16:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LOTUS FORMATURAS LTDA em 25/04/2025 23:59.
20/02/2025 13:19

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001987-08.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOTUS FORMATURAS LTDA REQUERIDO: LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62383336.

COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
12/02/2025 17:24

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:41

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2024.
18/12/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:45

Expedição de intimação - diário.
06/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:34

Recebidos os autos
10/10/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 15:34

Conta Atualizada
09/10/2024 20:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI em 04/10/2024 23:59.
23/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2024.
23/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 14:54

Expedição de intimação - diário.
21/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:00

Expedição de Mandado - intimação.
02/08/2024 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2024 06:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:53

Expedição de carta postal - intimação.
25/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2024.
17/06/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2024.
15/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:22

Expedição de intimação - diário.
13/06/2024 13:22

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 12:41

Julgado procedente o pedido de LUIZ FERNANDO AUGUSTO PERUCHI - CPF: *23.***.*72-16 (REQUERIDO).
05/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:05

Audiência Una realizada para 04/06/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
05/06/2024 13:05

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2024 15:14

Juntada de Petição de carta de preposição
19/03/2024 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2024 02:15

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2024.
12/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 11:16

Expedição de intimação - diário.
08/03/2024 11:15

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 21:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:53

Expedição de intimação - diário.
28/02/2024 19:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:28

Audiência Una designada para 04/06/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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