TJES - 5000075-34.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000075-34.2025.8.08.0048 Nome: CLARA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE Endereço: Rua das Perdizes, 05, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-768 Advogados do(a) AUTOR: CLARA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES40958, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 Nome: VIACAO AGUIA BRANCA S A Endereço: AV: Mário Gurgel, 5030, Águia Branca, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29145-901 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Narra a demandante, em síntese, que, no dia 25/11/2024, adquiriu passagens da ré, para transporte terrestre, de ida e volta, de Vitória/ES a Colatina/ES.

Aduz, outrossim, que a partida estava agendada para o dia 29/11/2024, às 18h00, em categoria executiva, pela qual pagou a importância de R$ 78,24 (setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Acrescenta que, no momento da aquisição dos bilhetes, a escolha prévia do local de embarque era facultativa, podendo decidir posteriormente.

Neste contexto, destaca que, no dia da viagem, optou por embarcar na Praça do bairro Goiabeiras, em Vitória/ES, chegando ao local com antecedência, e aguardando ali por mais de 35 (trinta e cinco) minutos.

Entrementes, alega que o ônibus em que deveria embarcar, de nº 27540, não parou naquele ponto, passando pela pista central da avenida, não tendo o motorista observado a existência de passageiros.

Diante disso, afirma que precisou adquirir uma nova passagem, pelo valor de R$ 88,16 (oitenta e oito reais e dezesseis centavos), com a saída às 22h00, chegando ao destino somente na madrugada, às 01h10min.

Por fim, salienta que decidiu embarcar na Rodoviária de Vitória/ES, a fim de que não ocorresse situação semelhante, contratando transporte por aplicativo para se deslocar até ali, pela quantia de R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos).

Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas com a nova passagem e o transporte por aplicativo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua defesa (ID 65815915), a requerida sustenta que a passagem adquirida pela suplicante, para realização do trecho Vitória/ES a Colatina/ES, é da linha Vitória/ES x Aimorés/MG, tratando-se de transporte interestadual, o qual possui ponto de embarque definido pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), impossibilitando o ingresso de passageiros em locais fora das rodoviárias.

Além disso, aponta que o print apresentado pela suplicante consiste em uma simulação de compra, não tendo a parte demonstrado que foi concedida a possibilidade embarque na Praça de Goiabeiras, quando da realização da aquisição dos bilhetes.

Salienta, ainda, que consta na passagem emitida, de forma expressa, que o local de embarque era a Rodoviária de Vitória/ES.

Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral.

No ID 66875840, a autora se manifestou sobre a resposta apresentada pela demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

De pronto, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC.

Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu, no dia 25/11/2024, passagem da ré, para transporte terrestre, no dia 29/11/2024, às 18h00, de Vitória/ES a Colatina/ES, pela qual pagou a importância de R$ 78,24 (setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) (ID 57018496).

Desse mesmo documento, infere-se que a linha de ônibus que realizaria tal transporte é a Vitória/ES a Aimorés/MG, constando no bilhete que a partida seria na plataforma 23 da Rodoviária de Vitória.

Não obstante isso, conforme já relatado, a suplicante sustenta que poderia optar pelo embarque em local diverso, a saber, Praça de Goiabeiras, também na capital capixaba, local em que compareceu e o coletivo não teria parado (ID 57018497).

Ademais, vê-se que a postulante precisou adquirir nova passagem, embarcando, às 22h00 daquele dia, na Rodoviária de Vitória.

Neste contexto, observa-se que a controvérsia está na possibilidade, ou não, de embarque na Praça de Goiabeiras, local em que compareceu a requerente.

Quanto a este pormenor, observa-se que os documentos colacionados aos ID’s 57018498 e 57019603 consistem em simulações de compra, sem a devida descrição do trajeto a ser realizado, e a efetiva possibilidade de ingresso no ônibus daquele bairro.

A par disso, no bilhete emitido não consta nenhuma informação de que poderia embarcar no mencionado bairro da capital do Espírito Santo.

Ainda, observa-se que a suplicada apresentou, no ID 65815933, documento emitido pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), demonstrando que a linha Vitória/ES x Aimorés/MG não tem como ponto de embarque a Praça de Goiabeiras.

Ainda, de acordo com o entendimento já sedimentado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não deve ser aplicada de forma automática, cabendo a análise da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

USO DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA.

PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO FÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS.

VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA.

AFERIÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária do recurso especial.

Precedentes. 3.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4.

A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à desnecessidade da realização de prova pericial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2298072/SP RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESENTE.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2.

As regras dos arts. 81 e 82 do CDC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferem ao Ministério Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos. 3.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação na hipótese, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ. 4.

A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 2058153/MG RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/06/2023) (enfatizei) Fixadas essas premissas, vê-se não ser aplicável ao caso vertente o instituto da inversão do ônus da prova, haja vista que a requerente não apresentou elementos hábeis a caracterizar a verossimilhança das suas alegações.

Por conseguinte, entendo que não houve a devida demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral, cujo ônus incumbia à demandante (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.

Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM.

Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 29 de maio de 2025.

JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito