17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000427-56.2024.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: VANDA FRIGERIO DE LIMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) INTERESSADO: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação sobre a Certidão Id. 68111978 e os Cálculos da atualização dos débitos judiciais, Id.68111984.

NOVA VENÉCIA-ES, 15 de maio de 2025.

ILZA JOANA DE NADAI Diretor de Secretaria
15/05/2025 14:00

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:43

Recebidos os autos
05/05/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
05/05/2025 14:42

Conta Atualizada
24/04/2025 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
24/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:50

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000427-56.2024.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: VANDA FRIGERIO DE LIMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) INTERESSADO: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente acostou planilha atualizada do débito no id nº. 37540866.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença condenou o Município de Nova Venécia e a Cesan – Companhia Espírito Santense de Saneamento ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a sucumbência recíproca, devendo a autora arcar com 50% das custas e os réus com 50%, observada a mesma proporção para os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC (id nº. 37540873).

Em sede de apelação houve redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00 e o reconhecimento da improcedência do feito em relação a Cesan – Companhia Espírito Santense de Saneamento.

E, considerando a rejeição da pretensão em face da Cesan – Companhia Espírito Santense de Saneamento, a apelada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id nº. 37540885).

Contudo, a planilha do débito apresentada pela exequente incorreu em erro quanto aos honorários de sucumbência, pois conforme acima relatado, o TJES, ao rejeita a pretensão autoral em face da Cesan – Companhia Espírito Santense de Saneamento, condenou a apelada, ora exequente, ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Assim, considerando a ausência de manifestação do TJES quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao Município de Nova Venécia, conclui-se que deve ser aplicado o que foi determinado na sentença, isto é, 50% das custas para a autora e 50% para o executado, observada a mesma proporção para os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Isto posto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimentos apresentada pelo executado.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito retroativo.

Com a juntada, intimem-se as partes novamente.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 17 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - CNPJ: 27.***.***/0001-80 (INTERESSADO)
02/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 15:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 09:23

Declarada incompetência
05/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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