03/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 PROCESSO Nº 0013240-06.2019.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NICLOSMAN RICARDO DE MORAES Advogado do(a) REU: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE - ES21538 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, INTIMO o(a) Douto(a) Advogado(a) para se manifestar quanto à sua nomeação como Defensor(a) Dativo(a) nos autos em referência e, em caso de aceitação, apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
01/07/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0013240-06.2019.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NICLOSMAN RICARDO DE MORAES Advogado do(a) REU: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE - ES21538 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Dr.

Rafael José de Souza Altoé, OAB/ES 21.538, sob id 55717475, visando sanar omissão em sentença que arbitrou honorários advocatícios de forma parcial.

O causídico foi nomeado defensor dativo para representar o Réu durante toda a instrução, conforme documentos de fls. 54/55 (Resposta à Acusação), e id 55495432 (AIJ e Alegações Finais). É o relatório. É consabido que, havendo nomeação de advogado dativo, não pode o Estado locupletar-se, deixando de remunerar o trabalho despendido, vez que atendeu a defesa de réu economicamente necessitado.

Entretanto, tais valores devem ser pautados pelo princípio da razoabilidade.

Para que se alcance a razoabilidade no arbitramento dos honorários, deverão ser cotejados alguns fatores, tais quais, a complexidade do caso; o grau de zelo profissional dispensado para sua consecução; o local da prestação e o tempo demandado.

Neste sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado.

Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado locupletar-se de remunerar o trabalho despendido, vez que atendeu a defesa e interesses de réus economicamente necessitados.

Razoável o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau, vez que o montante não configura onerosidade ao apelante, considerado o trabalho técnico prestado pelo profissional, tempo utilizado, e entre outros fatores, principalmente, a morosidade para o recebimento de tais valores.

Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com do Ato n. 14/2003-P, revogado pelo Ato n. 31/2008-P, que, no entanto, não diminuiu os valores dos honorários instituídos por este Egrégio Tribunal de Justiça.

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível No *00.***.*33-73, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/10/2011).” Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para arbitrar os honorários no valor de R$1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), em favor do Dr.

Rafael José de Souza Alté, OAB/ES 21.538, referente à sua atuação.

Os honorários serão custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação.

Inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe.

I-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 26 de Junho de 2025 Juiz(a) de Direito
27/06/2025 07:29

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:55

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
10/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:45

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 04:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 14:34

Recebidos os autos
18/12/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 3ª Vara Criminal.
18/12/2024 14:34

Realizado Cálculo de Multa Penal NICLOSMAN RICARDO DE MORAES - CPF: *81.***.*49-28 (REU)
18/12/2024 14:34

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
05/12/2024 13:42

Transitado em Julgado em 03/12/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e NICLOSMAN RICARDO DE MORAES - CPF: *81.***.*49-28 (REU).
03/12/2024 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:50, Linhares - 3ª Vara Criminal.
28/11/2024 21:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/11/2024 21:05

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/11/2024 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 00:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:21

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/11/2024 15:50 Linhares - 3ª Vara Criminal.
28/02/2024 11:16

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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