03/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000579-65.2023.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: FATORI SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A REU: ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: AMAURI EMILIO PIRES FILHO - SC34783 DESPACHO Localização e Citação da parte Ré Buscas de Endereços 1.

Resultados das pesquisas juntados aos autos. 2.

Cumpridas as diligências, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indique o endereço para o qual deverá ser direcionado o ato citatório; ii) informe a modalidade escolhida (Carta com AR, Mandado ou Carta Precatória); e iii) comprove o recolhimento das custas de citação, quando não for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.1.

Com a indicação e comprovação, a serventia deverá retificar o cadastro e expedir o ato citatório de forma automática, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2.

Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, deverá ser observado o disposto nos arts. 324 e 326 do Código de Normas da CGJES, com uso preferencial dos meios eletrônicos (PJe ou Malote Digital).

A parte autora deverá providenciar o recolhimento prévio das custas, ou, sendo inviável, diligenciar junto ao juízo deprecante a forma de recolhimento. 3.

Reforço que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, incumbe à parte autora diligenciar pela citação do réu, inclusive promovendo medidas extrajudiciais para localização com base nas informações obtidas.

Não cabe ao Judiciário promover citação em múltiplos endereços sem base concreta, sob pena de sobrecarregar a serventia com diligências infrutíferas. 4.

Não sendo localizado novo endereço e, frustrada a citação por Carta/AR com devolução por “endereço incorreto”, “ausência do destinatário”, “recusa”, ou “restrição de entrega por região”, deverá ser expedido Mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. 4.1.

No caso de devolução com a informação “Mudou-se”, não deverá haver nova tentativa, salvo hipótese fundamentada de ocultação maliciosa, a ser demonstrada pela parte interessada. 5.

A entrega da Carta com AR a terceiro somente será válida nas hipóteses admitidas: pessoa jurídica, condomínios ou loteamentos com portaria, desde que recebida por funcionário responsável. 6.

Restando frustradas todas as diligências, a parte autora deverá declarar expressamente que o réu se encontra em local incerto e não sabido, conforme art. 256, §3º, do CPC, requerendo a citação por edital. 6.1.

Advirto que a má-fé na alegação da incerteza do paradeiro poderá ensejar aplicação de multa (art. 258 do CPC), além da nulidade do ato. 7.

Com a declaração, desde já, autorizo a citação por edital, caso formulado o pedido nos termos do item anterior, com prazo de 30 (trinta) dias. 7.1.

A publicação do edital deverá observar os termos dos arts. 11 e 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações das Resoluções CNJ nº 569/2024 e 624/2025, mediante inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7.2.

Decorrido o prazo editalício e não apresentada defesa, reconheço a revelia da parte ré citada, nos termos da legislação vigente. 8.

Diante da revelia e citação por edital, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca como curadora especial da parte ré, nos termos do art. 72, II, do CPC. 8.1.

Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente, para que se manifeste nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 9.

Após manifestação da Defensoria, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Por fim, ressalto que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida do réu (art. 240 do CPC), sendo exigida da parte autora a adoção, no prazo de 10 dias, das providências concretas para viabilizar a citação (art. 240, §§1º e 2º).

Requerimentos genéricos e desprovidos de diligência real não ensejam os efeitos interruptivos, se a demora decorrer da inércia da parte. 11.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 25 de junho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 10:20

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:53

Juntada de Petição de juntada de guia
21/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:11

Processo Inspecionado
29/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 04:39

Decorrido prazo de FATORI SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:47

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 12:58

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 12:58

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2024 13:36

Juntada de Petição de juntada de guia
28/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:09

Expedição de Mandado - citação.
29/09/2023 13:31

Juntada de Petição de juntada de guia
29/09/2023 13:30

Juntada de Petição de juntada de guia
15/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2023 12:17

Expedição de carta postal - citação.
05/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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