31/03/2025 17:06

Recebidos os autos
31/03/2025 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
31/03/2025 17:06

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha
31/03/2025 16:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE) e VINICIO SOUZA SANTOS - CPF: *37.***.*07-67 (REU).
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de VINICIO SOUZA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:49

Publicado Outros documentos em 18/02/2025.
19/02/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
19/02/2025 11:53

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
19/02/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001327-52.2023.8.08.0045 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VINICIO SOUZA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, diante de inadimplemento em financiamento para aquisição de veículo.

Comprovante de pagamento de custas, em ID 28345262.

Decisão/mandado em ID 41882796, deferindo o requerimento liminar de busca e apreensão.

Foi certificado pelo oficial de justiça, em ID 44023981, que citou o réu e realizou a apreensão do bem.

Auto de Busca e Apreensão, em ID 44023986.

O réu não apresentou contestação.

DECIDO: Analisando os autos, verifico que o réu foi citado e não se desincumbiu do ônus de apresentar defesa, incorrendo assim, na sanção processual do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vejamos: O art. 344 do CPC, estabelece: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sendo assim, a falta de contestação quanto aos fatos articulados na inicial, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela autora.

Com base no que dispõe o artigo 344, do CPC, antecipo o julgamento da lide, aplicando os efeitos da revelia, julgando procedente o pedido inicial, para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo, CG 160 FAN, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2200PR053502, Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2023, Cor: PRATA, Placa: SFU4H55/ES, Renavan: *13.***.*14-39, em mãos de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, tornando assim definitivo o provimento liminar já concedido, e via de consequência, com base no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito do processo.

Em conformidade com o que dispõe o artigo 82, § 2º do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Expeça-se alvará autorizando a autora a transferir o bem junto ao DETRAN para seu nome, ou para o nome de terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/19691.

Com o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

P.

R.

I.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito 1Art. 3º § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
14/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/10/2024 17:46

Expedição de Alvará.
03/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
28/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo de VINICIO SOUZA SANTOS em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 00:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:40

Expedição de Mandado - citação.
08/05/2024 11:48

Processo Inspecionado
08/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:03

Expedição de Mandado.
03/08/2023 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 16:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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