03/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019097-25.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP INTERESSADO: DANIELA NUNES REIS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 DECISÃO Da análise do processo, afere-se que não foi possível obter informações através do sistema CAGED, em razão da indisponibilidade do referido sistema, razão pela qual a parte pugnou pela expedição de ofício ao PREVEJUD, id nº 71213407.

Contudo, é cediço que o referido sistema possui a finalidade de conferir maior efetividade aos processos previdenciários, permitindo que o Judiciário acesse informações como dossiês médicos, dossiês previdenciários e processos administrativo previdenciário (PAP), afastando-se, portanto, do objetivo pleiteado pela parte autora e da finalidade desta demanda.

Aliado a isso, observa-se que o processo tramita desde o ano de 2022 e que apesar das diversas medidas adotadas pelo Juízo, até o momento, não foram encontrados bens passíveis de garantir a obrigação, sendo certo que em sede de Juizados Especiais existe previsão expressa no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, no sentido de que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo deverá ser extinto, expedindo-se a certidão de crédito correspondente.

Dessa forma, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em dez dias, sob as penas da lei.

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: DANIELA NUNES REIS SANTOS Endereço: Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, 795, ED.

Mar Mediterraneo, torre D, apt 1702, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-572 Requerente(s): Nome: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP Endereço: Avenida João Mendes, 670, Santa Mônica - itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-200
26/06/2025 12:04

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:59

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:11

Juntada de Alvará
14/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento
01/10/2024 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 14:42

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:57

Juntada de Ofício
24/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:17

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 16:12

Processo Inspecionado
31/05/2023 15:45

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:25

Juntada de
12/01/2023 16:19

Expedição de carta postal - intimação.
15/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:50

Decisão proferida
19/10/2022 09:23

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:44

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 18:53

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:06

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:03

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 24/08/2022 23:59.
15/08/2022 21:32

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2022 20:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:12

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:07

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2022 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/08/2022 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/08/2022 10:05

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/08/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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