03/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029639-05.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP EXECUTADO: IRENE RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS - SP369644, WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 DECISÃO Da análise do processo, afere-se que não foi possível obter informações através do sistema CAGED, em razão da indisponibilidade do referido sistema, razão pela qual a parte pugnou pela expedição de ofício ao PREVEJUD, id nº 71161072.

Contudo, é cediço que o referido sistema possui a finalidade de conferir maior efetividade aos processos previdenciários, permitindo que o Judiciário acesse informações como dossiês médicos, dossiês previdenciários e processos administrativo previdenciário (PAP), afastando-se, portanto, do objetivo pleiteado pela parte autora e da finalidade desta demanda.

Aliado a isso, observa-se que o processo tramita desde o ano de 2022 e que apesar das diversas medidas adotadas pelo Juízo, até o momento, não foram encontrados bens passíveis de garantir a obrigação, sendo certo que em sede de Juizados Especiais existe previsão expressa no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, no sentido de que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo deverá ser extinto, expedindo-se a certidão de crédito correspondente.

Dessa forma, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em dez dias, sob as penas da lei.

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: IRENE RODRIGUES DE SOUZA Endereço: Rua Trinta e Oito, 40, Santa Mônica Popular, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-580 Requerente(s): Nome: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP Endereço: Avenida João Mendes, 670, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-011
26/06/2025 12:05

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:00

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
20/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 02:34

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:52

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 12:45

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:59

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:14

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:24

Decisão proferida
20/04/2023 17:24

Processo Inspecionado
13/03/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:25

Juntada de
01/02/2023 12:42

Juntada de
29/01/2023 06:56

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:28

Juntada de
15/12/2022 17:10

Expedição de Mandado - citação.
15/12/2022 16:51

Juntada de
13/12/2022 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
05/12/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:27

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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