TJES - 5003075-36.2023.8.08.0008

1ª instância - 1ª Vara - Civel, Comercial, Acidentes de Trabalho, Fazenda Publica e Meio Ambiente - Barra de Sao Francisco

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Polo Ativo

Partes

DANTE DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*34-70

Advogados

ADILSON DE SOUZA

OAB: 25395/ES

CPF *31.***.*87-11

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0057-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 2ª REGIÃO EEP2 - EATE-OFÍCIOSEINVERTIDAS-ESTADUAL - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA OFÍCIOS E INVERTIDAS ESTADUAL AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 151 - 7º E 8º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20020-100 TELEFONES (21) 3095-6400/3095-6462/3095-6408/3095-6422 - E-MAIL: [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO: 5003075-36.2023.8.08.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA VITORIA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

    Certificado o trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da fidelidade ao título executivo, o INSS apresenta o cálculo de liquidação em anexo e esclarece: Aplicação do art. 24, EC 103/19.

    Nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte, deve a parte autora informar se recebe igual benefício em outro regime de previdência.

    Isso possibilitará eventual adequação do valor da renda mensal e dos cálculos de liquidação ora apresentados (Art. 24, EC nº 103/2019 e Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020).

    Honorários advocatícios.

    Quando o título executivo postergar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, o cálculo observará o percentual mínimo informado no art. 85, § 3º do CPC e a Súmula STJ 111.

    Erro material.

    Em caso de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, deve-se garantir a prerrogativa da Autarquia de realizar a correção de ofício do cálculo, conforme artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, vedando-se o enriquecimento sem causa.

    Ato Voluntário.

    A apresentação dos cálculos é ato voluntário focado na solução consensual de conflitos e não configura reconhecimento de dívida ou valor incontroverso.

    Caso a parte autora concorde com o cálculo apresentado, requer-se a homologação do cálculo e a expedição da requisição de pagamento.

    Havendo discordância, deverão ser apresentados novos cálculos e observado o rito previsto no art. 535, CPC, de modo a viabilizar eventual impugnação pelo INSS.

    Nesses termos, pede deferimento. #637726# Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    MATEUS VILLELA MACHADO Procurador Federal Procuradoria Federal - Equipe de Cumprimento de Sentença Previdenciária da 2ª Região

  • 25/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:59

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 25/06/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:35

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/06/2025 20:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 20:51

    Processo Inspecionado

  • 22/04/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 11:46

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 24/03/2025 12:29

    Transitado em Julgado em 23/01/2025 para D. D. O. - CPF: *80.***.*34-70 (REQUERENTE).

  • 20/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 14:43

    Julgado procedente o pedido de D. D. O. - CPF: *80.***.*34-70 (REQUERENTE).

  • 17/01/2025 14:43

    Processo Inspecionado

  • 24/09/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 15:46

    Juntada de

  • 21/08/2024 10:53

    Processo Inspecionado

  • 17/08/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 16:09

    Juntada de Laudo Pericial

  • 06/07/2024 01:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 18:46

    Processo Inspecionado

  • 09/04/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 18:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/12/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 12:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/11/2023 13:49

    Não Concedida a Medida Liminar a D. D. O. - CPF: *80.***.*34-70 (REQUERENTE).

  • 02/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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