TJES - 5000433-95.2022.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000433-95.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ALESANDRO NEYMAR SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ALESANDRO NEYMAR SILVA PINHEIRO, todos devidamente qualificados.

Da inicial (id 12203837) Na peça de ingresso, alega a parte autora que o demandado aderiu a cartão de crédito por ela administrado - n°. 8534170068026938, pelo qual se comprometeu a efetuar o pagamento mensal da fatura, seja pelo valor integral ou pelo mínimo.

Afirma que, não obstante a utilização do cartão, o consumidor deixou de efetuar o pagamento das faturas, o que ensejou a incidência de juros rotativos e encargos de mora, de modo que, quando do ajuizamento da ação, o quantum devido alcançava a monta de R$ 15.014,90 (quinze mil e quatorze reais e noventa centavos), cujo recebimento pretende.

Despacho - id 14001846 Por meio do qual restou deferido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da parte contrária.

Certidão que atesta a citação do requerido acostada ao id 31110708.

Decisão (id 40341155) Que decretou a revelia do requerido e determinou a intimação para fins de provas.

Petição (id 53066268) Em que a requerente pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatoriado, trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a requerente o recebimento da quantia histórica de R$ 15.014,90 (quinze mil e quatorze reais e noventa centavos), tendo em vista o inadimplemento das faturas cartão de crédito ao qual aderiu o requerido.

De saída, registro que, “(...) Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos.”(TJ-MG - Apelação Cível: 5206056-36.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024).

Diante disso, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC, era da autora o ônus de evidenciar a contratação firmada entre as partes.

Sob este prisma, do compulsar dos autos verifico que a exordial foi instruída com a ficha de cadastro da cliente (id 12203849), as faturas do meses de agosto/2019, setembro/2019 e outubro/2019 (ids 12203852, 12203851 e 12205850), documentos que, a meu ver, evidenciam a contratação e o efetivo uso dos cartões pelo consumidor.

Outrossim, foram anexados o demonstrativo detalhado de evolução da dívida, o qual esclarece o valor exigido (id 12203954), sendo importante pontuar ainda que, em se tratando de débito resultante de cartão de crédito, a operação de desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato.

Logo, diante dos documentos colacionados, é possível afirmar que restaram cumpridos os requisitos do do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010 (in verbis), e que é legítima a pretensão de recebimento do valor apontado na exordial.

Art. 13.

Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR DEVIDO PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O demonstrativo de débito atualizado, os demonstrativos do débito das compras e os históricos das faturas são documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança, atendendo aos requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010. 2.

O autor demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, o que revela, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, AC 5003082-68.2022.8.08.0006, Rel.

Des.

Júlio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 24.09.2024) IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FICHA DE CLIENTE/CADASTRO DO CARTÃO E HISTÓRICO DE FATURAS – EVIDENCIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1.

A cobrança de uma dívida por meio da ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova, notadamente se considerado, ainda, que se trata de uma ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que permite, portanto, ampla dilação probatória. 2.

Na situação em tela, verifica-se que a ficha da cliente/ cadastro do cartão e o histórico de faturas apresentadas pelo banco apelante nos autos são documentos suficientes ao embasamento da presente ação de cobrança, vez que evidenciam a devida utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais pela parte ré, ora apelada, o que revela a relação jurídica existente entre as partes. 3.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJES, AC 5006880-08.2022.8.08.0048, Rel.

Des.

Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, 16.09.2024) Num melhor explicitar, é dizer que, demonstrada a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, resta evidenciada a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito perquirido.

De mais a mais, não se deve esquecer a impossibilidade de se exigir da parte, na hipótese, a credora, que produza provas acerca do inadimplemento do devedor, notadamente por tratar-se de fato negativo.

Portanto, considerando que restou demonstrado nos autos a efetiva contratação dos produtos que deram azo à presente cobrança; e que o requerido, a quem incumbia a desconstituição da tese inicial, embora devidamente citado, permaneceu silente, de rigor o reconhecimento da procedência da ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR requerida ao pagamento da quantia devida em decorrência do inadimplemento das faturas apontadas na peça de ingresso, com incidência de juros e correção monetária, pela taxa selic, desde os respectivos vencimentos.

Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado pela taxa SELIC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via DJEN.

Viana/ES, 20 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)