03/07/2025 01:04

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000197-78.2018.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: EDILSON MARQUES REQUERIDO: ADEMIR GONCALVES DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIMILSON DA FONSECA - ES16151 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, § 4.º).

Nessa linha, verifico que apesar de regularmente citado, o executado não pagou o crédito, tampouco indicou bens à penhora.

A parte exequente, por sua vez, requereu diversas diligências ao Juízo, por meio dos variados sistemas de busca à disposição do órgão judicial, todas elas deferidas, porém, ainda assim, as tentativas de penhora restaram infrutíferas ou parciais.

Observo que a realização de BACENJUD (ID 3883379) logrou êxito em bloquear o valor de R$ 298,16 (duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), o qual já fora liberado via alvará (ID’s 7181861 e 7181866) em favor do autor.

Contudo, as demais tentativas de penhora com relação ao valor remanescente exequendo não foram exitosas, de modo que o presente feito inclusive já fora suspenso por 1 (um) ano (ID 9628662).

No mais, o último requerimento do autor ensejou o encaminhamento de informações previdenciárias do executado, evidenciando que este recebe um salário-mínimo a título de aposentadoria por idade (ID 70747334), demonstrando sua completa hipossuficiência financeira.

Portanto, sem mais delongas, considerando que o exequente buscou informações de possíveis bens penhoráveis mas não obteve êxito, de modo que, atualmente, restam inexistentes outros bens passíveis de penhora, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, mormente em sede de Juizados Especiais, pelo que a presente execução deve ser extinta, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, JUGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Guaçuí/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Guaçuí/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) GUAÇUÍ-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ADEMIR GONCALVES DE PAULA Endereço: Rua Paulo Fernando Couto Soares, 950, lavador do fusquinha, São Miguel, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000
27/06/2025 12:20

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 12:18

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:11

Expedição de Comunicação via correios.
27/06/2025 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 16:59

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:23

Juntada de Ofício
04/06/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 16:47

Processo Inspecionado
03/06/2025 16:47

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:42

Processo Desarquivado
05/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:49

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
10/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2023 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
18/04/2023 15:17

Expedição de carta postal - intimação.
18/04/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 13:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/04/2023 13:31

Processo Inspecionado
10/04/2023 07:45

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 14:02

Processo Inspecionado
23/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:27

Conclusos para julgamento
01/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2021 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
04/10/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:04

Expedição de carta postal - intimação.
08/09/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:12

Conclusos para julgamento
26/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:08

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 15/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:02

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 15/06/2021 23:59.
21/07/2021 11:19

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 15/06/2021 23:59.
01/06/2021 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:13

Conclusos para julgamento
09/03/2021 12:10

Processo Inspecionado
04/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 15:12

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:00

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 22/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2020 16:22

Decorrido prazo de ADEMIR GONCALVES DE PAULA em 01/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:20

Juntada de Aviso de Recebimento
11/08/2020 00:44

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 10/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2020 16:05

Expedição de carta postal - citação.
02/04/2020 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2020 17:23

Conclusos para despacho
13/03/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 00:33

Decorrido prazo de EDIMILSON DA FONSECA em 04/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2019 13:18

Juntada de Certidão
18/09/2019 13:11

Expedição de Mandado.
18/09/2019 13:07

Juntada de Mandado - Intimação
12/06/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:33

Processo Inspecionado
30/04/2019 12:41

Conclusos para despacho
29/04/2019 20:08

Juntada de Petição de pedido de providências
19/03/2019 00:01

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2019.
18/03/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 13:39

Expedição de intimação - diário.
18/01/2019 15:06

Juntada de Certidão
23/10/2018 14:12

Expedição de Mandado.
09/10/2018 12:46

Juntada de Certidão
22/08/2018 15:40

Expedição de Mandado.
16/08/2018 12:36

Expedição de Certidão.
15/08/2018 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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