11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5013856-08.2023.8.08.0012 Exequente: ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS Executada: VIACAO AGUIA BRANCA S A DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Segue, em anexo, planilha com o valor atualizado do débito exequendo.

Intimo o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
10/07/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 13:08

Decorrido prazo de ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5013856-08.2023.8.08.0012 Exequente: ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS Executada: VIACAO AGUIA BRANCA S A DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Elias do Nascimento Lucas em desfavor de Viação Águia Branca SA.

Pois bem.

Verifico que a parte exequente apresentou cálculos nos ids. 63597799 e 63597801, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, em razão da fase de cumprimento de sentença.

Contudo, observa-se que a parte executada não foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, o que afasta a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC.

Ademais, no âmbito deste Juizado Especial Cível, não é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 97 do FONAJE.

Ressalte-se, ainda, que os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram o índice de correção fixado na sentença de id. 56522306, o que compromete sua validade para fins de prosseguimento da execução.

Assim, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo cálculo, observando o índice de correção estabelecido na sentença.

Cumprida a diligência, intime-se o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
04/06/2025 13:03

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 12:43

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5013856-08.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado do(a) REQUERENTE: SHALANE FONSECA NEVES - ES30363 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLAN MACHADO SALVIANO - ES36448, JOHN ALUISIO ULIANA - ES6519, MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica a advogada dativa da parte Requerente, para ciência da CERTIDÃO DE ATUAÇÃO - HONORÁRIO DATIVO expedida nos presentes autos (ID nº 63336827), devendo instruí-la com o despacho que a nomeou como dativa e os documentos comprobatórios dos atos praticados, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo nº 6484, de 14 de outubro de 2021.

CARIACICA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

LUCIANA ALVARENGA PINTO Analista Judiciária
17/02/2025 16:24

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:15

Desentranhado o documento
17/02/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025 para ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS - CPF: *24.***.*13-04 (REQUERENTE) e VIACAO AGUIA BRANCA S A - CNPJ: 27.***.***/0001-09 (REQUERIDO).
16/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:41

Julgado procedente em parte do pedido de ELIAS DO NASCIMENTO LUCAS - CPF: *24.***.*13-04 (REQUERENTE).
17/12/2024 23:41

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/12/2024 17:49

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 12:40, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/12/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
19/11/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 12:40, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 04:05

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:22

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 07/10/2024 16:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/06/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 19:32

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/10/2024 16:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/05/2024 11:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/05/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/05/2024 11:49

Expedição de Termo de Audiência.
14/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:08

Decorrido prazo de SHALANE FONSECA NEVES em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:42

Expedição de Mandado - intimação.
24/11/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/05/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:58

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/10/2023 16:57

Expedição de Termo de Audiência.
25/10/2023 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:22

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2023 15:22

Expedição de Mandado - intimação.
15/09/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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