14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000799-51.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REZI RIBEIRO DE SA BAIENSE REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) AUTOR: HUGO SEVERIANO RODRIGUES - ES37293, RAFAEL RIGO ASSINI - ES18638 Advogado do(a) REU: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 S E N T E N Ç A Vistos etc.

REZI RIBEIRO DE SÁ BAIENSE ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, tutela de urgência e indenização por danos morais, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, aduzindo ter constatado alteração no valor que recebe em seu benefício previdenciário, ocasião em que tomou conhecimento de que havia um empréstimo consignado, o qual afirma não ter pactuado.

Despacho id. 17891237, determinando a emenda à inicial para que a parte autora indique o número de parcelas, bem como o valor total que fora descontado do benefício previdenciário da requerente, o que foi feito em id. 18140802.

Citado, o requerido apresentou defesa em id. 20846693, alegando que a contratação do empréstimo se deu pelo próprio cliente, postulando pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica id. 21645550.

Decisão saneadora id. 23072177, deferindo a tutela de urgência para que o requerido suspenda os descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da requerente, referente ao contrato cuja validade ora se discute.

Decisão id. 33213823, deferindo a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando perito judicial, tendo o expert aceitado o múnus e apresentado o laudo pericial em id. 38659870, o qual obtiveram vista as partes, tendo o requerido solicitado esclarecimentos id. 43144370, que foram realizados em id. 43241840.

Razões finais pela parte ré em id. 52495399. É o relatório.

D E C I D O.

Após detida análise dos autos, fica evidente a falha na prestação do serviço, tendo em conta que o requerido não obrou com as diligências devidas e as cautelas exigidas, ao contratar supostamente com terceiro que se passou pela requerente, em hipótese de presumida fraude para a qual em nada a demandante contribuiu.

Oportuno, transcrever, a conclusão do perito judicial de id. 38659870: Em razão dos exames efetuados e das SEMELHANÇAS e DIVERGÊNCIAS apresentadas entre a ASSINATURA QUESTIONADA e a ASSINATURA AUTÊNTICA, concluo que a assinatura questionada NÃO FOI EMANADA DO PUNHO GRÁFICO da Sra.

REZI RIBEIRO DE SÁ BAIENSE, tendo característica de FALSIFICAÇÃO LIVRE, EXERCITADA OU POR IMITAÇÃO, tendo como referência o RG da autora, com data de mais de 48 anos atrás.

Nesse período a assinatura da autora sofreu modificações consideráveis, desde ALTERAÇÃO DE HÁBITOS GRÁFICOS, PAS SANDO PELA ALTERAÇÃO PARA O NOME DE CASADA ATÉ MUDANÇA DE IDADE GRÁFICA.

A culpa no caso é objetiva, somente sendo afastada caso a pessoa jurídica demonstrasse que terceiro exclusivamente fora o causador do resultado danoso, ou o próprio consumidor dessa mesma forma tenha colaborado para o resultado.

Todavia, não restam dúvidas da contribuição decisiva da instituição bancária no dano moral suportado pela consumidora.

A respeito, colhe-se da jurisprudência, em situação análoga aos autos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURA DO CONTRATO INAUTÊNTICA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – Verificado por meio de laudo pericial que a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco não partiu do punho do autor, é de se considerar inexistente a negociação entre as partes, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco perante o ilícito.

II – Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. (…) (TJ-MS - AC: 08021166820188120045 MS 0802116-68.2018.8.12.0045, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo realizado de maneira fraudulenta – Prova pericial grafotécnica no sentido de que, muito provavelmente, a assinatura não partiu do punho do autor – Ausência de impugnação pelo réu - Inserção dos dados do autor em cadastros de inadimplentes – Dano moral – Ocorrência (in re ipsa) – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Risco da atividade – Sum. 479 do STJ - Dever de indenizar presente. (…) (TJ-SP - AC: 10046835820198260047 SP 1004683-58.2019.8.26.0047, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No tocante aos danos morais, resulta da privação que foi imposta a pensionista do INSS, capaz de gerar situação de aflição que ultrapassa o mero dissabor a que estamos sujeitos no convívio social, decorrendo, a meu ver, in re ipsa, o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

Entendo, dessa forma, em fixar a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

No tocante à repetição do indébito, entendo que a quantia que fora descontada do benefício da demandante, deverá ser restituída em dobro, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto, finalmente, que do valor da condenação, deverá ser deduzido e compensado o valor de R$4.705,88 (quatro mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), eis que depositado pelo requerido na conta da demandante (id. 20846696), referente ao depósito do questionado empréstimo realizado pelo requerido na conta da demandante, posto que inexistiu a relação jurídica que o justificasse, como a própria autora confirmou na réplica id. 21645550.

Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-contratual referente ao empréstimo nº 09673817 e condenar o requerido a pagar a autora a quantia que fora descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, R$1.939,36 (mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), em dobro, totalizando a importância de R$3.878,72 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), com juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos descontos, confirmando a liminar ao seu tempo concedida, deduzindo-se o valor de R$4.705,88 (quatro mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao depósito em conta da postulante em relação à condenação total.

Condeno, ainda, o demandado a pagar à demandante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por entender proporcional à ofensa, com juros e correção monetária a partir deste julgado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Castelo/ES, 29 de maio de 2025.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito
30/05/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido de REZI RIBEIRO DE SA BAIENSE - CPF: *33.***.*98-49 (AUTOR).
30/05/2025 17:19

Processo Inspecionado
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO ANDRE BORBA DA ROCHA em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:46

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
18/02/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000799-51.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REZI RIBEIRO DE SA BAIENSE REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) AUTOR: HUGO SEVERIANO RODRIGUES - ES37293, RAFAEL RIGO ASSINI - ES18638 Advogado do(a) REU: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE , por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor do r.

Despacho ID nº 63128763.

CASTELO-ES, 13/02/2025.

Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria
13/02/2025 17:31

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 16:01

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:42

Decorrido prazo de RAFAEL RIGO ASSINI em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:31

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL RIGO ASSINI em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL RIGO ASSINI em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:56

Juntada de Petição de liberação de alvará
15/03/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:08

Juntada de Petição de laudo técnico
29/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL RIGO ASSINI em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:19

Decorrido prazo de CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 06:47

Decorrido prazo de RONO CANCADO BHERING em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:43

Decorrido prazo de RONO CANCADO BHERING em 08/05/2023 23:59.
11/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 15:46

Processo Inspecionado
27/03/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
20/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
01/11/2022 03:41

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO MARTINS em 31/10/2022 23:59.
05/10/2022 06:43

Conclusos para decisão
28/09/2022 19:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
26/09/2022 15:39

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011469-70.2007.8.08.0011

M.m.j. Tratores e Implementos Agricolas ...

Nelson Ribeiro Soares

Advogado: Oscar Fonseca Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001691-29.2023.8.08.0011

Hiury da Silva Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Patricia dos Passos Louzada

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0004473-61.2013.8.08.0006

Ayla Ferreira Perim

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000154-77.2025.8.08.0059

Lucimara Goncalves Lourenco Polastrelli

Avon Industrial LTDA

Advogado: Rodolfo de Almeida Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5000772-38.2021.8.08.0002

Alzirene Ribeiro de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maycon Azevedo Delprete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2021 10:02

Exibir Processo