29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de VALDEIR MENDES DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O Município de Viana manifesta-se pela extinção do feito, ante ao pagamento do débito, bem como o desbloqueio da conta bancária da parte executada. É suficiente o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Defiro o desbloqueio da conta bancária da parte executada.

O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença.

Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente.

De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado.

Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Custas e honorários, se houver, pela parte executada.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana/ES, 18 de março de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
23/06/2025 17:22

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:29

Processo Inspecionado
20/03/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:14

Processo Inspecionado
11/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:38

Recebidos os autos
25/06/2024 15:38

Juntada de Petição de informações
18/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 02:32

Decorrido prazo de VALDEIR MENDES DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:12

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 07/08/2023 23:59.
29/06/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 18:14

Decisão proferida
01/03/2023 18:14

Processo Inspecionado
27/02/2023 17:38

Conclusos para despacho
23/12/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 06/12/2022 23:59.
20/10/2022 20:10

Juntada de Petição de apelação
05/10/2022 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 19:10

Processo Inspecionado
19/07/2022 16:30

Conclusos para julgamento
11/11/2021 14:41

Expedição de carta postal - citação.
27/07/2021 12:51

Processo Inspecionado
21/10/2020 17:15

Conclusos para despacho
28/06/2018 14:15

Processo Inspecionado
25/06/2018 14:44

Conclusos para despacho
19/07/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:29

Processo Inspecionado
19/07/2017 13:14

Conclusos para decisão
18/07/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 14:18

Conclusos para despacho
07/07/2016 13:53

Expedição de Certidão.
07/03/2016 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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