08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000811-33.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ROSS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GOMES FERREIRA - ES20642 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente no ID 63063481, objetivando, em síntese, sanar suposta omissão existente na sentença ID 61705045, visando a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

DECIDO.

Primeiramente, ante o teor da certidão ID 63075521, CONHEÇO dos embargos de declaração ID 63063481, uma vez que foram opostos tempestivamente.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (…) No caso dos autos, o requerente opôs embargos declaratórios objetivando sanar suposta omissão existente na sentença ID 61705045, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

De fato, verifico que apesar da parcial procedência do pedido autoral, a sentença restou omissa quanto aos honorários sucumbenciais, devendo, portanto, ser sanado o erro apontado.

Diante disso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, e condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito declarado como inexistente, consoante dispõem os artigos 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Tendo em vista que a ré interpôs recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
07/07/2025 19:43

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 19:43

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:24

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:11

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:22

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000811-33.2022.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ROSS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 12 de fevereiro de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
12/02/2025 17:30

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido de RODRIGO ROSS - CPF: *06.***.*53-48 (AUTOR).
22/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:55

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 13:51

Proferida Decisão Saneadora
29/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:21

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:56

Processo Inspecionado
17/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:53

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 14:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
13/06/2023 14:53

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2023 23:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 21/04/2023 11:40.
19/04/2023 11:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:44

Expedição de Mandado - citação.
28/03/2023 15:39

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:33

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 14:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:08

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/09/2022 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 19:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODRIGO ROSS - CPF: *06.***.*53-48 (AUTOR).
09/06/2022 14:16

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:14

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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