TJES - 0014552-64.2021.8.08.0024
1ª instância - Vara de Auditoria Militar - Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) REU: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos e etc., Por sentença ID 72599029 o acusado MARCOS DE SOUZA BRANDÃO, já qualificado, foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção.
A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 73020997).
Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 73683840.
Vejamos: A jurisprudência dominante no E.
TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.
Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.
Sendo assim, vê-se que aos acusados foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em dois anos (Redação original do Decreto-lei nº 1001/69), lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença.
Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado MARCOS DE SOUZA BRANDÃO, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM (Redação original do Decreto-lei nº 1001/69).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar -
30/07/2025 15:46
Expedição de Intimação eletrônica.
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30/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 10:27
Extinta a punibilidade por prescrição
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28/07/2025 19:31
Juntada de Certidão
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23/07/2025 18:04
Conclusos para despacho
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23/07/2025 18:04
Transitado em Julgado em 21/07/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
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19/07/2025 11:34
Juntada de Petição de habilitações
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15/07/2025 13:23
Juntada de Certidão
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15/07/2025 13:13
Juntada de Petição de apelação
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14/07/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.
Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R.
Sentença id nº 72599029.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA -
13/07/2025 03:35
Juntada de Certidão
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13/07/2025 03:35
Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BRANDAO em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 16:22
Expedição de Intimação eletrônica.
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11/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 15:02
Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
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08/07/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 13:29
Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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08/07/2025 13:29
Expedição de Termo de Audiência.
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03/07/2025 01:13
Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
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03/07/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 14:50
Juntada de Certidão
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01/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR 1) Processo em ordem, eis que não há qualquer irregularidade a suprir nem nulidade a sanar; 2) Julgo-o, pois, saneado; 3) Designo julgamento para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas, por ser de competência do Conselho de Justiça; 4) Diligenciem-se.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar -
30/06/2025 18:24
Expedição de Intimação eletrônica.
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30/06/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:36
Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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26/06/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2025 08:16
Juntada de Certidão
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12/06/2025 14:49
Conclusos para despacho
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12/06/2025 14:49
Juntada de Certidão
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21/05/2025 01:35
Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BRANDAO em 20/05/2025 23:59.
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12/05/2025 00:33
Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
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12/05/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 15:17
Expedição de Intimação - Diário.
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06/05/2025 01:41
Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BRANDAO em 05/05/2025 23:59.
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25/04/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 00:01
Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.
Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 427 do CPPM.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA -
23/04/2025 14:55
Expedição de Intimação eletrônica.
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23/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 14:53
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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22/04/2025 17:26
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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22/04/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:42
Juntada de Certidão
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27/03/2025 04:06
Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BRANDAO em 24/03/2025 23:59.
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26/03/2025 01:00
Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
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26/03/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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19/03/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Designo audiência de INTERROGATÓRIO para o dia 22/04/2025, às 15:30; 2) D-se,..
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito -
17/03/2025 18:06
Expedição de Intimação eletrônica.
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17/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 17:13
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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10/03/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BRANDAO em 21/02/2025 23:59.
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26/02/2025 16:27
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:26
Juntada de Certidão
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20/02/2025 13:43
Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
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20/02/2025 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.
Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0014552-64.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS DE SOUZA BRANDAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 417, §2º, do CPPM.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA -
12/02/2025 17:30
Expedição de #Não preenchido#.
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11/02/2025 18:38
Juntada de Certidão
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11/02/2025 18:37
Desentranhado o documento
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11/02/2025 18:32
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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11/02/2025 18:32
Expedição de Termo de Audiência.
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11/02/2025 15:45
Juntada de Certidão
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11/02/2025 15:44
Juntada de Certidão
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11/02/2025 15:43
Juntada de Certidão
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11/02/2025 15:42
Juntada de Certidão
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11/02/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 15:39
Juntada de Certidão
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26/12/2024 08:18
Juntada de Certidão
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26/12/2024 08:14
Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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01/11/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 15:43
Conclusos para despacho
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22/10/2024 15:41
Juntada de Certidão
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24/07/2024 14:02
Juntada de Certidão
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24/07/2024 13:25
Juntada de Certidão
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24/07/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 00:42
Juntada de Certidão
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18/06/2024 00:41
Audiência Instrução designada para 24/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
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18/06/2024 00:40
Juntada de Certidão
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18/06/2024 00:37
Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL (11788) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
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18/06/2024 00:35
Juntada de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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