03/07/2025 01:07

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000664-70.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE VIEIRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILA APARECIDA IWANAMI - RJ150931 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Processo n. 0000664-70.2021.8.08.0010 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc. 1.

Relatório Cuidam os autos de ação ajuizada por CRISTIANE VIEIRA DA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE.

Alega que a requerente teve sua gratificação de titulação suprimida pelo réu, deixando a administração de considerar 05 (cinco) pontos em títulos constantes na sua pasta funcional.

Diz que quando o ato foi praticado, já havia transcorrido o prazo decadencial de anulação.

O Município apresentou contestação no ID 43061127, pugnando pela improcedência.

A parte autora apresentou réplica, bem como requereu-se o julgamento antecipado.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

Fundamentação Passo ao exame do mérito da pretensão autoral.

Inicialmente, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante da inicial está relacionado a matéria de direito, não suscetível de solução através de produção de prova oral.

Aliás, as próprias partes requereram o julgamento antecipado.

Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade.

Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei.

Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto no âmbito particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Sua atuação é segundo a lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitem as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

O Município, ao contestar os pedidos da parte autora, sustenta a possibilidade de anulação do ato administrativo anteriormente praticado, sob o argumento de que este teria vícios de legalidade.

No entanto, tal pretensão encontra óbice claro no instituto da decadência administrativa, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999: Art. 54.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A própria municipalidade, regulamentando o procedimento administrativo no âmbito da administração pública municipal, determina no art. 54 da Lei 015/2011 que: Art. 54.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Conforme afirmado na própria contestação, foi instaurada sindicância em 2017 para apurar e revisar a gratificação por titulação conferida pela Lei Municipal n. 041/2007 e lei Municipal n. 003/2012 à requerente, o que demonstra a decadência do direito da administração anular o referido ato, eis que favorável ao administrado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular o procedimento administrativos de sindicância de Portaria n. 027/2017 e determinar a reimplantação do percentual suprimido da requerente a título de gratificação.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado esta, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Bom Jesus do Norte/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Júlio César Cordeiro Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I. [Bom Jeus do Norte-ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOM JESUS DO NORTE-ES, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Endereço: desconhecido
27/06/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:17

Julgado procedente o pedido de CRISTIANE VIEIRA DA COSTA - CPF: *87.***.*05-38 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (REQUERIDO).
30/05/2025 18:25

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:50

Juntada de Carta precatória
25/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:24

Juntada de Carta Precatória - Intimação
23/01/2025 14:59

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA IWANAMI em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:21

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA IWANAMI em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:23

Expedição de citação eletrônica.
14/06/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a CRISTIANE VIEIRA DA COSTA - CPF: *87.***.*05-38 (REQUERENTE)
16/02/2023 14:28

Conclusos para decisão
02/11/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:18

Decorrido prazo de CASSYUS DE SOUZA SESSE em 24/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:02

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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