03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000024-80.2022.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NIVALDO DANIEL PINTO Advogado do(a) REU: GUILHERME LENZI ENCARNACAO - ES25196 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento dos termos da transação penal.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do suposto autor.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal, julgo extinta a punibilidade de NIVALDO DANIEL PINTO, nos termos artigo 76 da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação do autor, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Após, vista ao MPES.

Considerando a nomeação do Dr.

GUILHERME LENZI ENCARNACAO - OAB ES 25196 - CPF: *87.***.*39-07 (fl.20), arbitro seus honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do nobre profissional.

Cumpra-se, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Arquive-se.

FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
27/06/2025 16:08

Juntada de Petição de parecer do ministério público
27/06/2025 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de NIVALDO DANIEL PINTO - CPF: *05.***.*63-92 (REU)
24/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:19

Juntada de Petição de parecer do ministério público
16/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:44

Juntada de Petição de extinção do feito
15/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:02

Processo Inspecionado
26/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:33

Decorrido prazo de GUILHERME LENZI ENCARNACAO em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:42

Decorrido prazo de NIVALDO DANIEL PINTO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 09:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
03/12/2024 16:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/12/2024 16:06

Homologada a Transação
30/11/2024 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 00:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição de parecer do ministério público
26/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:03

Expedição de Mandado.
16/09/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/04/2024 09:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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