29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001161-53.2018.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F & A VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: JILMANEZ VERAS PEREIRA, JANDERSON RAMOS DE FRANCA, SINDICATO DOS LEILOEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Refere-se à “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por F & A VEÍCULOS E SERVICOS LTDA, em face de JILMANEZ VERAS PEREIRA, JANDERSON RAMOS DE FRANCA e YAMATO LEILÕES LTDA, pelas razões de fato e de direito lançadas na exordial de fls. 02/08, acompanhada de documentos.

Sinteticamente, afirma o requerente que é atuante na compra e revenda de veículos, onde participou de um leilão divulgado no site das requeridas, arrematando dois veículos e transferindo R$ 55.020,00 para JANDERSON RAMOS DE FRANCA e R$ 97.020,00 para JILMANEZ VERAS PEREIRA.

Ao tentar confirmar a localização da empresa, alega que encontrou inconsistências, constatando que o endereço informado correspondia a um galpão aparentemente abandonado.

Após tentativas frustradas de contato com os requeridos, suspeitou de fraude e solicitou ao seu gerente bancário o bloqueio dos valores transferidos, sendo imposta a via judicial. Às fls. 57/58, a requerente e o requerido Janderson Ramos de Franca informam que celebraram acordo em relação ao objeto da presente demanda, requerendo sua homologação.

Na decisão de fl. 62, o acordo foi homologado e o feito suspenso até a sua aplicação efetiva.

Por meio do despacho de ID n.º: 38617132, a parte requerente foi intimada a informar se houve o cumprimento integral do acordo por parte do 2º requerido.

Em resposta, a requerente confirmou o cumprimento integral do acordo (ID n.º: 40432916). É o relatório.

Decido.

Verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença.

Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a requerente e o corréu JANDERSON RAMOS DE FRANCA, colacionado aos autos às fls. 57/58.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, em relação ao corréu JANDERSON RAMOS DE FRANCA, devendo o feito prosseguir em face JILMANEZ VERAS PEREIRA e YAMATO LEILÕES LTDA.

Quanto ao saldo remanescente encontrado via SISBAJUD na conta do corréu Janderson Ramos de França (fls. 31/32), expeça-se alvará em favor deste.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes.

No mais, diante da petição de ID n.º: 40424549, defiro o pedido.

Proceda-se o cartório como requerido.

Publique-se.

Intimem-se Diligencie-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 18 de Março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/06/2025 13:21

Expedição de Carta Postal - Intimação.
28/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:07

Homologada a Transação
18/03/2025 19:07

Processo Inspecionado
17/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
25/02/2023 09:59

Decorrido prazo de F & A VEICULOS E SERVICOS LTDA em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:18

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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